28 de dezembro de 2010
21 de dezembro de 2010
1 de dezembro de 2010
Polícia Federal deflagra operação de combate ao contrabando de agrotóxicos
(Maringá-PR) - A Polícia Federal em Maringá/PR deflagrou hoje a “OPERAÇÃO DOSE ÚNICA”, que investigou uma quadrilha especializada no contrabando e comercialização ilegal de agrotóxicos.No decorrer das investigações foram feitas cinco apreensões, num total de mais de seis toneladas e meia de agrotóxicos contrabandeados apreendidos. A mais recente, na data de ontem, em Assis Chateaubriand, de cerca de uma tonelada. Os trabalhos investigativos foram centralizados no comando do grupo criminoso, tendo sido obtidos indícios robustos contra seus membros.
As ações da quadrilha eram bastante audaciosas: a organização criminosa internava o produto contrabandeado pela fronteira com o Paraguai e o transportava escondido no meio de cargas lícitas, ou então, contidos em embalagens que indicavam se tratar de outro produto, com o fito de driblar a fiscalização, expondo terceiros a grandes riscos.
Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal de Campo Mourão, onde as investigações se iniciaram. Posteriormente, verificou-se a existência de ramificações na região Oeste do Paraná e na Bahia.
Há previsão do cumprimento de 14 Mandados de Prisão - 3 em Maringá, 6 em Cascavel, 1 em Foz do Iguaçu, 1 em Guaíra e 3 na Bahia, na região de Luis Eduardo Magalhães.
Foram expedidos também 17 mandados de busca e apreensão, 3 em Maringá, 9 em Cascavel, 1 em Guaíra e 4 na Bahia). Na região de Maringá, os mandados serão cumpridos na própria cidade, bem como, em Engenheiro Beltrão e Itambé.
Foram apreendidos cerca de 50 quilos de agrotóxicos na cidade de Cascavel, na casa de um dos presos. Também foram apreendidos cheques e quantias elevadas em dinheiro.
Além do prejuízo causado pelo não pagamento de impostos, os agrotóxicos contrabandeados podem não ser eficientes no controle de pragas, prejudicando o próprio agricultor. Causam ainda grandes danos à saúde humana e ao meio ambiente, vez que não passam pelos rigorosos testes a que estão sujeitos os produtos legalmente vendidos no País. Ademais, o transporte deste tipo de produto está submetido a regras rígidas a fim de evitar uma eventual contaminação em caso de sinistros. O seu transporte clandestino, ao contrário, põe em risco a população.
A organização criminosa também causou grandes prejuízos a terceiros, que tiveram cargas alimentícias inutilizadas por terem tido contato com produtos tóxicos, sem o menor controle sanitário, o que poderia causar graves problemas de saúde aos seus usuários.
Outro grande problema que se tem ao se utilizar tais produtos, é a embalagem. Os produtos vendidos no País estão submetidos a regras que estabelecem os locais de devolução das embalagens. Já no caso dos produtos contrabandeados, este material acaba sendo descartado de forma irregular, indo parar normalmente em cursos d´água que podem ser até mesmo usados para o abastecimento de cidades.
Os presos serão indiciados por violação aos artigos 334 e 288 do Código Penal, além do art. 15 da Lei de Agrotóxicos, com penas previstas de 1 a 4 anos de prisão.
Foram apreendidas mais 2 toneladas e meia de agrotóxicos contrabandeados na região de Luis Eduardo Magalhães/Bahia, nesta manhã quando foram cumpridos os mandados de busca e apreensão, totalizando portanto 9 toneladas de agrotóxicos apreendidos.
(Fonte: Comunicação Social / Delegacia de Polícia Federal em Maringá)
28 de novembro de 2010
Entrevista à RUC - FM 94,3 - Maringá, PR.
[Resumo da entrevista do chefe da Rebio das Perobas ao Programa Agrocultura, comandado por Emílio Barbosa, na Rádio Universitária do Cesumar (RUC), em 27 de novembro de 2010]
22 de novembro de 2010
Ata da IV Reunião do CORPE
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEINSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO
RESERVA BIOLÓGICA DAS PEROBAS
CONSELHO CONSULTIVO - CORPE
Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo da Reserva Biológica das Perobas, realizada em 16/09/2010, às 14h00, no auditório da Prefeitura Municipal de Cianorte – PR.
O Presidente iniciou a reunião cumprimentando os presentes. Desculpou-se pela mudança no local da reunião, que só foi definida na véspera. Em seguida, apresentou a pauta:
1. Aprovação da Ata da 3ª Reunião;
2. Resultados da Reunião “Mata Ciliar no entorno”;
3. Autorização para asfaltamento da “boiadeira”;
4. Edital de Compensação de Reserva Legal;
5. Explicações sobre a elaboração do Plano de Manejo da Unidade;
6. Resultados parciais da Oficina de Diagnóstico;
7. Apresentação do RAPPAM como ferramenta de Gestão da Unidade;
8. Definição de data para Oficina de Planejamento com Conselheiros;
9. Informes Gerais.
1º item – Aprovação da ata da 3ª reunião
Os conselheiros receberam com antecedência, por via eletrônica, a ata da reunião anterior. Não houve pedidos de alteração do conteúdo, sendo portanto a mesma considerada aprovada. O presidente leu ofício do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR, substituindo seus representantes.
2º item – Resultados da reunião “mata ciliar no entorno”
Carlos De Giovanni informou que no dia 19 de agosto foi realizada reunião aberta no Sindicato Rural de Tuneiras do Oeste para tratar da recuperação e monitoramento das matas ciliares dos cursos hídricos da zona de amortecimento e, daqueles que entram na Reserva, em todo seu percurso a montante da unidade. Afirmou que a Polícia Ambiental fiscalizará os outros trechos, fora da jurisdição federal. Disse que foi estabelecido prazo até 3 de novembro para que os produtores com mata ciliar degradada se apresentem espontaneamente para firmar um termo de ajustamento de conduta com o MPF. A partir deste prazo, fiscais do ICMBio estarão em campo e, em caso de irregularidades, serão aplicadas as sanções administrativas previstas na legislação. Segundo Carlos Giovanni, apenas um proprietário rural procurou o escritório da reserva para colher mais informações sobre o procedimento.
3º Item – Autorização para asfaltamento da estrada boiadeira
Carlos Giovanni informou aos conselheiros sobre o processo de autorização de asfaltamento da BR-487, lembrando que o ICMBio iniciou em 2008 contatos com IAP, DNIT e MPF para que o processo fosse analisado pelo pelo ICMBio.
Disse que, pelo projeto, há necessidade de remoção de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração na zona de amortecimento da reserva, em área que houvera passado por terraplanagem e abandonada por anos. Informou que o projeto teve autorização do ICMBio, com condicionantes. Disse que o MPF deu entrada em ação judicial requerendo a paralisação do processo de licitação e a cassação das licenças e autorizações concedidas, bem como que seja elaborado EIA.
Caxambu disse que há importantes espécies, raras, que ocupam as bordas e que merecem atenção. Carlos informou que foi feito inventário florestal completo da área. Caxambu lembrou da dificuldade de identificação destas espécies, e afirmou julgar difícil somente um profissional conseguir inventariar todas as espécies da área e cruzar a informação com as listas de espécies ameaçadas.
Carlos Giovanni lembrou que há impactos ambientais negativos graves sobre a reserva atualmente, sem o asfaltamento, como por exemplo o processo erosivo, e informou que isso também foi considerado na análise do pedido de autorização.
Geraldo Magela pediu esclarecimentos sobre quais foram as providências do ICMBio a respeito da ação. Carlos Giovanni informou que o ICMBio repassou dados técnicos para a AGU, que defende o ICMBio e o DNIT na ação. Mauro perguntou se o Juízo já deferiu liminar, e foi informado pelo Presidente que, até o momento, não há liminar.
4º item – Edital de Compensação de Reserva Legal
Carlos Giovanni explicou sobre o procedimento de Compensação de Reserva Legal na Reserva Biológica das Perobas, esclareceu dúvidas e recordou a reunião de lançamento do edital no dia 26/08/2010, no anfiteatro da UNIPAR em Cianorte.
Informou que ainda não houve adesão dos proprietários de terras no interior da Reserva. Maurício de Souza afirmou não ter recebido o ofício de convite, o que será revisto pela equipe da Reserva.
Maurício de Souza perguntou sobre a indenização de Reserva Legal localizada no interior da unidade de conservação. Carlos Giovanni informou que este questionamento também tem sido feito pela administração da Reserva para instâncias superiores do ICMBio e para a Procuradoria Federal Especializada. Geraldo Magela afirmou que há precedentes de indenização de Reserva Legal pelo Governo do Estado do Paraná, mas seu entendimento é contrário à indenização.
5º item – Explicações sobre a elaboração do Plano de Manejo da Unidade
Sobre o andamento da elaboração do plano de manejo da unidade, Carlos Giovanni informou sobre a execução da Avaliação Ecológica Rápida no mês de outubro de 2010, seguida de oficinas de planejamento com pesquisadores que trabalharam na reserva e com os conselheiros.
6º item – Resultados parciais da Oficina de Diagnóstico
Carlos Giovanni apresentou resultados parciais da Oficina de Diagnóstico Participativo com a comunidade, realizado em Tuneiras do Oeste entre 09 e 10 de setembro.
Diversos membros da sociedade desenvolveram um diagnóstico dos problemas e possíveis soluções para problemas observados pela comunidade, principalmente os ambientais, e expuseram sua percepção sobre a existência da Reserva Biológica das Perobas.
Sobre a disponibilidade do relatório final para consulta, Carlos Giovanni afirmou que o documento estará disponível e integrará o plano de manejo da reserva.
7º item – Apresentação do RAPPAM como ferramenta de gestão da unidade
Carlos Giovanni explicou a aplicação do método RAPPAM como ferramenta de gestão de unidades de conservação brasileiras. Lembrou que enviou por correio eletrônico aos conselheiros o programa RAPPAM e pediu que os conselheiros respondam ao questionário como subsídio para a oficina de planejamento participativo, com os conselheiros.
Henrique Ortêncio e Carla Becker afirmaram encontrar dificuldade para o preenchimento. Geraldo Magela também manifestou dificuldade. Henrique Ortêncio propôs que os conselheiros interessados se reúnam no laboratório de informática da UNIPAR para responderem ao questionário com a orientação e esclarecimento de dúvidas.
Carlos Giovanni afirmou que a intenção inicial era usar a reunião ordinária do dia 18 de novembro para preenchimento do questionário RAPPAM, que subsidiará a oficina de planejamento, mas se dispôs a auxiliar no procedimento de resposta ao questionário.
Brevemente, Carlos Giovanni apresentou o questionário e repassou algumas instruções sobre o preenchimento.
8º item – Definição de data para Oficina de Planejamento com Conselheiros
Carlos Giovanni explicou o objetivo das oficinas de planejamento com pesquisadores e com os conselheiros. Comentou sobre a possibilidade de realização das oficinas em um dia ou dois dias alternados, evitando a necessidade de todos os participantes ficarem à disposição da atividade por três dias seguidos ou mais, concentrados em um hotel.
9º item – Informes gerais
Carlos Giovanni apresentou o andamento da elaboração do documentário sobre a Reserva Biológica das Perobas e suas região. Informou que este deve ser concluído até o final de outubro, e reforçou o pedido aos conselheiros que, caso possuam imagens antigas da região, se disponham a cedê-las para a edição.
Sargento Marcelo Fanti pediu que fossem exibidas as imagens de cevas e armadilhas de caçadores no entorno da Reserva e que tem sido desmontadas pela Polícia Ambiental e pelo ICMBio.
Sem mais a tratar, deu-se por encerrada a sessão.
Eu, Antonio Guilherme Cândido da Silva, lavrei a presente ata, a qual subscrevo.
Cianorte – PR, 16 de setembro de 2010.
1. Aprovação da Ata da 3ª Reunião;
2. Resultados da Reunião “Mata Ciliar no entorno”;
3. Autorização para asfaltamento da “boiadeira”;
4. Edital de Compensação de Reserva Legal;
5. Explicações sobre a elaboração do Plano de Manejo da Unidade;
6. Resultados parciais da Oficina de Diagnóstico;
7. Apresentação do RAPPAM como ferramenta de Gestão da Unidade;
8. Definição de data para Oficina de Planejamento com Conselheiros;
9. Informes Gerais.
1º item – Aprovação da ata da 3ª reunião
Os conselheiros receberam com antecedência, por via eletrônica, a ata da reunião anterior. Não houve pedidos de alteração do conteúdo, sendo portanto a mesma considerada aprovada. O presidente leu ofício do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR, substituindo seus representantes.
2º item – Resultados da reunião “mata ciliar no entorno”
Carlos De Giovanni informou que no dia 19 de agosto foi realizada reunião aberta no Sindicato Rural de Tuneiras do Oeste para tratar da recuperação e monitoramento das matas ciliares dos cursos hídricos da zona de amortecimento e, daqueles que entram na Reserva, em todo seu percurso a montante da unidade. Afirmou que a Polícia Ambiental fiscalizará os outros trechos, fora da jurisdição federal. Disse que foi estabelecido prazo até 3 de novembro para que os produtores com mata ciliar degradada se apresentem espontaneamente para firmar um termo de ajustamento de conduta com o MPF. A partir deste prazo, fiscais do ICMBio estarão em campo e, em caso de irregularidades, serão aplicadas as sanções administrativas previstas na legislação. Segundo Carlos Giovanni, apenas um proprietário rural procurou o escritório da reserva para colher mais informações sobre o procedimento.
3º Item – Autorização para asfaltamento da estrada boiadeira
Carlos Giovanni informou aos conselheiros sobre o processo de autorização de asfaltamento da BR-487, lembrando que o ICMBio iniciou em 2008 contatos com IAP, DNIT e MPF para que o processo fosse analisado pelo pelo ICMBio.
Disse que, pelo projeto, há necessidade de remoção de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração na zona de amortecimento da reserva, em área que houvera passado por terraplanagem e abandonada por anos. Informou que o projeto teve autorização do ICMBio, com condicionantes. Disse que o MPF deu entrada em ação judicial requerendo a paralisação do processo de licitação e a cassação das licenças e autorizações concedidas, bem como que seja elaborado EIA.
Caxambu disse que há importantes espécies, raras, que ocupam as bordas e que merecem atenção. Carlos informou que foi feito inventário florestal completo da área. Caxambu lembrou da dificuldade de identificação destas espécies, e afirmou julgar difícil somente um profissional conseguir inventariar todas as espécies da área e cruzar a informação com as listas de espécies ameaçadas.
Carlos Giovanni lembrou que há impactos ambientais negativos graves sobre a reserva atualmente, sem o asfaltamento, como por exemplo o processo erosivo, e informou que isso também foi considerado na análise do pedido de autorização.
Geraldo Magela pediu esclarecimentos sobre quais foram as providências do ICMBio a respeito da ação. Carlos Giovanni informou que o ICMBio repassou dados técnicos para a AGU, que defende o ICMBio e o DNIT na ação. Mauro perguntou se o Juízo já deferiu liminar, e foi informado pelo Presidente que, até o momento, não há liminar.
4º item – Edital de Compensação de Reserva Legal
Carlos Giovanni explicou sobre o procedimento de Compensação de Reserva Legal na Reserva Biológica das Perobas, esclareceu dúvidas e recordou a reunião de lançamento do edital no dia 26/08/2010, no anfiteatro da UNIPAR em Cianorte.
Informou que ainda não houve adesão dos proprietários de terras no interior da Reserva. Maurício de Souza afirmou não ter recebido o ofício de convite, o que será revisto pela equipe da Reserva.
Maurício de Souza perguntou sobre a indenização de Reserva Legal localizada no interior da unidade de conservação. Carlos Giovanni informou que este questionamento também tem sido feito pela administração da Reserva para instâncias superiores do ICMBio e para a Procuradoria Federal Especializada. Geraldo Magela afirmou que há precedentes de indenização de Reserva Legal pelo Governo do Estado do Paraná, mas seu entendimento é contrário à indenização.
5º item – Explicações sobre a elaboração do Plano de Manejo da Unidade
Sobre o andamento da elaboração do plano de manejo da unidade, Carlos Giovanni informou sobre a execução da Avaliação Ecológica Rápida no mês de outubro de 2010, seguida de oficinas de planejamento com pesquisadores que trabalharam na reserva e com os conselheiros.
6º item – Resultados parciais da Oficina de Diagnóstico
Carlos Giovanni apresentou resultados parciais da Oficina de Diagnóstico Participativo com a comunidade, realizado em Tuneiras do Oeste entre 09 e 10 de setembro.
Diversos membros da sociedade desenvolveram um diagnóstico dos problemas e possíveis soluções para problemas observados pela comunidade, principalmente os ambientais, e expuseram sua percepção sobre a existência da Reserva Biológica das Perobas.
Sobre a disponibilidade do relatório final para consulta, Carlos Giovanni afirmou que o documento estará disponível e integrará o plano de manejo da reserva.
7º item – Apresentação do RAPPAM como ferramenta de gestão da unidade
Carlos Giovanni explicou a aplicação do método RAPPAM como ferramenta de gestão de unidades de conservação brasileiras. Lembrou que enviou por correio eletrônico aos conselheiros o programa RAPPAM e pediu que os conselheiros respondam ao questionário como subsídio para a oficina de planejamento participativo, com os conselheiros.
Henrique Ortêncio e Carla Becker afirmaram encontrar dificuldade para o preenchimento. Geraldo Magela também manifestou dificuldade. Henrique Ortêncio propôs que os conselheiros interessados se reúnam no laboratório de informática da UNIPAR para responderem ao questionário com a orientação e esclarecimento de dúvidas.
Carlos Giovanni afirmou que a intenção inicial era usar a reunião ordinária do dia 18 de novembro para preenchimento do questionário RAPPAM, que subsidiará a oficina de planejamento, mas se dispôs a auxiliar no procedimento de resposta ao questionário.
Brevemente, Carlos Giovanni apresentou o questionário e repassou algumas instruções sobre o preenchimento.
8º item – Definição de data para Oficina de Planejamento com Conselheiros
Carlos Giovanni explicou o objetivo das oficinas de planejamento com pesquisadores e com os conselheiros. Comentou sobre a possibilidade de realização das oficinas em um dia ou dois dias alternados, evitando a necessidade de todos os participantes ficarem à disposição da atividade por três dias seguidos ou mais, concentrados em um hotel.
9º item – Informes gerais
Carlos Giovanni apresentou o andamento da elaboração do documentário sobre a Reserva Biológica das Perobas e suas região. Informou que este deve ser concluído até o final de outubro, e reforçou o pedido aos conselheiros que, caso possuam imagens antigas da região, se disponham a cedê-las para a edição.
Sargento Marcelo Fanti pediu que fossem exibidas as imagens de cevas e armadilhas de caçadores no entorno da Reserva e que tem sido desmontadas pela Polícia Ambiental e pelo ICMBio.
Sem mais a tratar, deu-se por encerrada a sessão.
Eu, Antonio Guilherme Cândido da Silva, lavrei a presente ata, a qual subscrevo.
Cianorte – PR, 16 de setembro de 2010.
Antonio Guilherme Cândido da Silva
Secretário Executivo do CORPE
Secretário Executivo do CORPE
19 de novembro de 2010
ICMBio participa do Dia do Policial Federal
A Polícia Federal (PF), em Maringá, Paraná, realizou, nesta manhã, solenidade cívica de hasteamento de bandeiras, como parte da comemoração do Dia do Policial Federal e Dia da Bandeira do Brasil.Durante o evento foi lida a mensagem do senhor Diretor Geral da Polícia Federal alusiva a data e o Comandante do 30º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro, com sede em Apucarana, discursou sobre a história e importância do pavilhão nacional.
Dr. Donizete Tanbani, Delegado Chefe da Delegacia de Polícia Federal de Maringá, e o Sr. Sílvio Barros II, Prefeito do Município de Maringá, fizeram uso da palavra, ressaltando a importância e dedicação do trabalho da PF na região e em todo o País, destacando o respeito que os policiais federais tem de toda a Sociedade.
DIA DO POLICIAL FEDERAL - Instituído por meio do Decreto nº 5.279, de 22 de novembro de 2004, a data foi definida após estudos realizados por um Grupo de Trabalho que concluiu que a criação do Departamento Federal de Segurança Pública, em 28 de março, seria a data de aniversário da Corporação, pois a PF é oriunda desse extinto órgão. Com a alteração do aniversário da Polícia Federal, para 28 de março, o dia 16 de novembro foi oficializado como sendo o Dia do Policial Federal.
DIA DA BANDEIRA - O Dia da Bandeira foi criado no ano de 1889, através do Decreto-Lei número 4, em homenagem a este símbolo máximo da pátria.
Como nossa bandeira foi instituída quatro dias após a Proclamação da República, comemoramos em 19 de novembro o Dia da Bandeira.O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), representado pelo chefe da Reserva Biológica (Rebio) das Perobas, Carlos Alberto De Giovanni, se fez presente a solenidade, onde a Banda do 30º Batalhão Infantaria Motorizada abrilhantou com a execução dos hinos nacional e da bandeira.
A cerimônia contou com a presença de magistrados federais, delegados e policiais federais da DPF-Maringá e diversas outras autoridades civis e militares do município, e se iniciou com um delicioso café da manhã.
Aos valorosos Policiais Federais nosso caloroso "Parabéns pelo seu dia!", com a certeza de que o trabalho por vocês realizado muito dignifica nossa Nação e, em particular, muito apoia e engrandece o trabalho que o ICMBio realiza na Rebio das Perobas.
15 de novembro de 2010
6 de novembro de 2010
Pesquisa na Rebio é Premiada
A Diretoria de Pesquisa do Centro Universitário de Maringá (Cesumar) realizou nesta sexta-feira (5) a entrega dos prêmios aos autores dos melhores trabalhos apresentados na V Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica.O evento aconteceu entre 26 e 28 de outubro e contou com a apresentação de 267 trabalhos científicos ligados ao Programa de Iniciação Científica do Cesumar (PICC) e ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica Cesumar-CNPq.
A cerimônia de entrega dos prêmios aconteceu na Reitoria e teve a presença da diretora de Pesquisa, Ludhiana Bertoncello, do pró-reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, Flávio Bortolozzi e dos membros da Comissão Científica do evento. Os acadêmicos receberam o prêmio no valor de R$ 300 cada um e os orientadores também receberam valor equivalente à bolsa de iniciação científica.
Willian Menq, com sua pesquisa com aves de rapina na Rebio das Perobas foi premiado como a melhor pesquisa do ano! "Isso mostra o quão relevante é os dados obtidos na Reserva Biológica das Perobas e o quanto ela é importante para a preservação da biodiversidade da região", afirmou Menq.
Acadêmico: WILLIAN MENQ DOS SANTOS (CIÊNCIAS BIOLÓGICAS)
Orientador: ROSILENE LUCIANA DELARIVA
Trabalho: COMPOSIÇÃO E ABUNDÂNCIA DAS AVES DE RAPINA DIURNAS (FALCONIFORMES E CATHARTIFORMES) DA RESERVA BIOLÓGICA DAS PEROBAS (PARANÁ)
Veja detalhes em: http://www.cesumar.br/imprensa/noticia.php?idNoticia=1426
Mamíferos não voadores da Rebio
GEEMEA realiza pesquisa sobre os mamíferos não voadores da Reserva Biológica das PerobasOs mamíferos representam um grupo de grande importância à manutenção da diversidade e dos processos biológicos em ecossistemas naturais em termos de predação, dispersão de sementes, polinização entre outros.
A Reserva Biológica das Perobas (Rebio das Perobas) representa um dos últimos refúgios para a fauna associada à Floresta Estacional Semidecidual do noroeste do Estado. Acredita-se que muitas das espécies de mamíferos anteriormente existentes na região estejam extintas ou à beira de extinção.
Diante a escassez de estudos sobre o grupo no noroeste do Paraná, alunos do terceiro ano do curso de Ciências Biológicas da Unipar de Cianorte, Vagner Carlos Canuto, Rosenildo Simões de Andrade e Jonatan Wiliam Silva Soares, iniciaram em junho deste ano, sob a orientação do prof. Dr. Henrique Ortêncio Filho, coordenador do GEEMEA (Grupo de Estudos em Ecologia de Mamíferos e Educação) da Universidade Estadual de Maringá, Campus de Goioerê, o projeto “Mamíferos Não Voadores da Reserva Biológica das Perobas, Paraná”.
As coletas, iniciadas em junho deste ano, vêm ocorrendo quinzenalmente em vários pontos na área com o auxílio de armadilhas do tipo pitfall e sherman, além de armadilhas fotográficas e terão um ano de duração.
As informações obtidas com a pesquisa serão utilizadas como parte dos dados para a elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, ou seja, o documento que regerá as diretrizes para o manejo da reserva.
Poucos roedores e marsupiais foram capturados até o momento, entretanto, em função do marcante período seco, que ocorreu de junho a setembro, foi constatado o deslocamento de vários espécimes da fauna selvagem da reserva ao longo das trilhas na mata, registrando-se: antas, jaguatiricas, gatos mouriscos e pumas.
O GEEMEA, composto por docentes pesquisadores, biólogos e alunos de graduação e pós-graduação, já realizou estudos na área sobre outro grupo de mamíferos: os morcegos. Entre os trabalhos foram abordados: os efeitos do desmatamento sobre a riqueza de espécies de morcegos, diversidade de ectoparasitas desses animais e parasitas sanguíneos de morcegos filostomídeos.
Novos projetos terão início no mês de novembro na unidade de conservação. Os trabalhos, agora, terão como foco os morcegos oriundos de abrigos urbanos no entorno da Rebio das Perobas. Serão realizados projetos sobre diversidade, aspectos reprodutivos, ectoparasitismo e a relação entre os morcegos, os bichos-barbeiros e a doença de Chagas.
Em 2011, com o início das atividades da II turma da Pós-Graduação em Biologia de Animais Selvagens da UNIPAR de Cianorte, outras pesquisas serão direcionadas à unidade de conservação, de modo a enriquecer as informações sobre os diversos aspectos ecológicos dos mamíferos de nossa região. (Texto: Prof.Dr. Henrique Ortêncio Filho)
A Reserva Biológica das Perobas (Rebio das Perobas) representa um dos últimos refúgios para a fauna associada à Floresta Estacional Semidecidual do noroeste do Estado. Acredita-se que muitas das espécies de mamíferos anteriormente existentes na região estejam extintas ou à beira de extinção.
Diante a escassez de estudos sobre o grupo no noroeste do Paraná, alunos do terceiro ano do curso de Ciências Biológicas da Unipar de Cianorte, Vagner Carlos Canuto, Rosenildo Simões de Andrade e Jonatan Wiliam Silva Soares, iniciaram em junho deste ano, sob a orientação do prof. Dr. Henrique Ortêncio Filho, coordenador do GEEMEA (Grupo de Estudos em Ecologia de Mamíferos e Educação) da Universidade Estadual de Maringá, Campus de Goioerê, o projeto “Mamíferos Não Voadores da Reserva Biológica das Perobas, Paraná”.
As coletas, iniciadas em junho deste ano, vêm ocorrendo quinzenalmente em vários pontos na área com o auxílio de armadilhas do tipo pitfall e sherman, além de armadilhas fotográficas e terão um ano de duração.
As informações obtidas com a pesquisa serão utilizadas como parte dos dados para a elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, ou seja, o documento que regerá as diretrizes para o manejo da reserva.
Poucos roedores e marsupiais foram capturados até o momento, entretanto, em função do marcante período seco, que ocorreu de junho a setembro, foi constatado o deslocamento de vários espécimes da fauna selvagem da reserva ao longo das trilhas na mata, registrando-se: antas, jaguatiricas, gatos mouriscos e pumas.
O GEEMEA, composto por docentes pesquisadores, biólogos e alunos de graduação e pós-graduação, já realizou estudos na área sobre outro grupo de mamíferos: os morcegos. Entre os trabalhos foram abordados: os efeitos do desmatamento sobre a riqueza de espécies de morcegos, diversidade de ectoparasitas desses animais e parasitas sanguíneos de morcegos filostomídeos.
Novos projetos terão início no mês de novembro na unidade de conservação. Os trabalhos, agora, terão como foco os morcegos oriundos de abrigos urbanos no entorno da Rebio das Perobas. Serão realizados projetos sobre diversidade, aspectos reprodutivos, ectoparasitismo e a relação entre os morcegos, os bichos-barbeiros e a doença de Chagas.
Em 2011, com o início das atividades da II turma da Pós-Graduação em Biologia de Animais Selvagens da UNIPAR de Cianorte, outras pesquisas serão direcionadas à unidade de conservação, de modo a enriquecer as informações sobre os diversos aspectos ecológicos dos mamíferos de nossa região. (Texto: Prof.Dr. Henrique Ortêncio Filho)
30 de outubro de 2010
24 de outubro de 2010
2 de outubro de 2010
A Mãe Natureza Agradece
"Nessa semana um importante adolescente da nossa região completou 13 anos. A biodiversidade é rica nesse ambiente e podemos comemorar contentes, mais um aniversário do Parque Nacional de Ilha Grande, porque continua sob a proteção da sociedade, do Governo Federal e das Forças Nacionais. Já em 1876, André Rebouças, engenheiro abolicionista sugere a criação do Parque Nacional de Sete Quedas, em Guairá, um maravilhoso complexo de cataratas localizado no Rio Paraná e próximo a um grande arquipélago de ilhas fluviais. A partir de 1991 começaram surgir as primeiras propostas para a criação de uma unidade de conservação na região, culminando com o Decreto Estadual nº 4.464/94 que estabeleceu a Estação Ecológica de Ilha Grande, com extensão de 28.368,00 ha.
Os municípios desenvolveram nesses anos um modelo de gestão participativa, com a criação em 1.995, do Consórcio Intermunicipal para a Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA, que encabeçou uma luta pela criação do Parque Nacional de Ilha Grande – PNIG, com área de 78.875,00 ha, efetivado por Decreto presidencial, em 30 de setembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União nº 189 em, 01 de outubro de 1997. O PNIG protege o último trecho do Rio Paraná no Brasil que é livre de barragens. Por este motivo o Parque é reconhecido internacionalmente como uma área núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica do Programa MaB da UNESCO. Esse ambiente é ocupado por aves migratórias de espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção. Apesar do fácil acesso e da presença humana na região, a diversidade de espécies é grande, mas pouco estudada pela ciência. Relatório que embasou o Plano de Manejo do PNIG resultou em, pelo menos, quatro ocorrências de novas variedades de plantas para o Estado do Paraná e quanto à fauna, foram avistadas na região: oito espécies de aves que ainda não tinham sido registradas no Paraná e quatro não citadas para o Mato Grosso do Sul. Catalogaram 84 esp écies de animais ameaçados de extinção: 13 mamíferos, 56 aves, 5 peixes e 10 plantas. O PNIG protege as populações de mamíferos mais austrais do Cervo-do-Pantanal. Conhecido como corredor de biodiversidade ou corredor da fauna do Rio Paraná, o PNIG auxilia na preservação de espécies como a onça-pintada, que necessita de grande extensão de área para sobreviver, ultrapassa fronteiras internacionais e conecta áreas protegidas da Argentina, do Paraguai e outras Unidades protegidas no Brasil como o Pantanal do Mato Grosso. Parabéns ao PNIG”
Os municípios desenvolveram nesses anos um modelo de gestão participativa, com a criação em 1.995, do Consórcio Intermunicipal para a Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA, que encabeçou uma luta pela criação do Parque Nacional de Ilha Grande – PNIG, com área de 78.875,00 ha, efetivado por Decreto presidencial, em 30 de setembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União nº 189 em, 01 de outubro de 1997. O PNIG protege o último trecho do Rio Paraná no Brasil que é livre de barragens. Por este motivo o Parque é reconhecido internacionalmente como uma área núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica do Programa MaB da UNESCO. Esse ambiente é ocupado por aves migratórias de espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção. Apesar do fácil acesso e da presença humana na região, a diversidade de espécies é grande, mas pouco estudada pela ciência. Relatório que embasou o Plano de Manejo do PNIG resultou em, pelo menos, quatro ocorrências de novas variedades de plantas para o Estado do Paraná e quanto à fauna, foram avistadas na região: oito espécies de aves que ainda não tinham sido registradas no Paraná e quatro não citadas para o Mato Grosso do Sul. Catalogaram 84 esp écies de animais ameaçados de extinção: 13 mamíferos, 56 aves, 5 peixes e 10 plantas. O PNIG protege as populações de mamíferos mais austrais do Cervo-do-Pantanal. Conhecido como corredor de biodiversidade ou corredor da fauna do Rio Paraná, o PNIG auxilia na preservação de espécies como a onça-pintada, que necessita de grande extensão de área para sobreviver, ultrapassa fronteiras internacionais e conecta áreas protegidas da Argentina, do Paraguai e outras Unidades protegidas no Brasil como o Pantanal do Mato Grosso. Parabéns ao PNIG”
CLAUDIO PALOZI – Membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Presidente do CORIPA e Prefeito de S. Jorge do Patrocínio - Pr
27 de setembro de 2010
25 de setembro de 2010
17 de setembro de 2010
Oficina de Diagnóstico
Nos dias 9 e 10 de setembro de 2010, no auditório do Sindicato Patronal Rural de Tuneiras do Oeste, Paraná, foi realizada a Oficina de Diagnóstico Social Participativo da Reserva Biológica (Rebio) das Perobas. Estiveram presentes na abertura vereadores, servidores da Rebio, representantes do ICMBio e do Ibama e o presidente do Sindicato Patronal dos Trabalhadores Sr. Mário Toscano Filho, que cedeu o local para a oficina e fez uso da palavra colocando as demais dependências do Sindicato a disposição dos presentes e, após, enalteceu o evento. Em seguida o Chefe da Rebio, Carlos Alberto De Giovanni, agradeceu a presença de todos e o apoio dos parceiros, destacando a importância da oficina no processo de construção do Plano de Manejo da Reserva. Na seqüência as analistas ambientais Carina Tostes Abreu e Carolina Fritzen representantes da Coordenação de Plano de Manejo, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), deixaram sua mensagem e torcida pelo sucesso da oficina.A Oficina, que teve como facilitador o analista ambiental Mauro Vieira Baldini, do Núcleo de Educação Ambiental da Superintendência do IBAMA no Estado do Mato Grosso, contou com a participação de lideranças rurais, servidores públicos estaduais e municipais, vereadores e representantes da comunidade local, e apoio da Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, Departamentos de Assistência Social e de Educação, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cianorte, Ocadecto, Sindicato Patronal Rural de Tuneiras do Oeste e Emater local.
Após a apresentação individual dos participantes, foram definidos os objetivos, formas de trabalho, apresentações em plenária, construção de um ‘mapa falado’ da Rebio. Esta atividade demonstrou boa contextualização dos presentes sobre a realidade local, por terem apresentado uma quantidade expressiva de atores importantes e responsáveis pela condução social, política, econômica e ambiental local.
Divididos em grupos, os participantes realizaram um diagnóstico da situação local atual de cinco temas: História, educação, Cultura, Esporte, Lazer e eventos; Saúde, saneamento e lixo; Economia; Infra-estrutura; e Segurança e paisagem; levantando potencialidades e problemas desses temas, classificando-os por nível de importância.
“Organizar mais evento que fala sobre a importância da Reserva, que será o futuro da nossa geração tuneirense”; “Vejo a Rebio como uma potência para nosso município, com pessoas comprometidas na causa”; “Foi muito bom poder colaborar, assim a gente se sente atuante, pois de certa forma tivemos um grande compromisso, em poucas pessoas levar as necessidades de uma sociedade inteira”; “Com a localização da Reserva aqui, somos vistos, as atenções se viram pra Tuneiras do Oeste”; “É um privilégio poder participar de oficinas assim, pois podemos ter uma visão global do que nós precisamos, além de que saímos daqui com uma responsabilidade maior”. Essas foram algumas frases espontâneas dos participantes da Oficina, durante a avaliação final.
Após a avaliação final, a palavra ficou com o facilitador Mauro Baldini, que agradeceu pela oportunidade e contribuição dos presentes; também o chefe da Rebio ressaltou a importância do apoio dos participantes na gestão da Reserva e dos parceiros na realização do evento, agradecendo um a um e colocando-se ao inteiro dispor sempre que necessário para qualquer informação e esclarecimento. Na sequencia, o presidente do Sindicato Patronal proferiu suas palavras de elogio ao evento e colocou-se a disposição sempre que necessário para ocasiões dessa natureza. As analistas ambientais do ICMBio, Carolina Fritzen e Carina Tostes, deixaram suas mensagens de agradecimento pela participação e aprendizado com os presentes. Alguns participantes ainda utilizaram o momento elogiando a iniciativa e defendendo a criação da Rebio das Perobas como importante marco para a preservação da biodiversidade local.
A elaboração do Plano de Manejo da Rebio das Perobas, em curso, tem a coordenação do analista ambiental Antonio Guilherme Cândido da Silva, lotado na Rebio, e supervisão da analista ambiental Carina Tostes Abreu, da Coordenação de Plano de Manejo do ICMBio.
6 de setembro de 2010
Ata da III Reunião do CORPE
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEINSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO
RESERVA BIOLÓGICA DAS PEROBAS
CONSELHO CONSULTIVO
Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo da Reserva Biológica das Perobas, realizada em 15/07/2010, às 14h00, no auditório do Sindicato Rural de Tuneiras do Oeste – PR.
O Presidente iniciou a reunião cumprimentando os presentes. Em seguida, apresentou a pauta:
1. Falta das Instituições, conforme Regimento Interno
2. Definição dos componentes das Câmaras Técnicas
3. ICMS Ecológico – Palestra de Geraldo Magela (IAP)
4. Explicações sobre a elaboração do Plano de Manejo da Unidade
5. Definição de data de reunião com produtores – Assunto: Mata Ciliar
6. Definição das primeiras datas para realização de Oficinas de Planejamento
7. Informes Gerais
Os conselheiros receberam com antecedência, por via eletrônica, a ata da reunião anterior. Não houve pedidos de alteração do conteúdo, sendo portanto a mesma considerada aprovada. O presidente leu ofício do Rotary Club International substituindo seu representante.
1º item – Falta das instituições
O presidente do conselho, considerando as faltas de instituições e entidades que compõem o conselho, o regimento interno que determina a exclusão dos faltantes, e as diversas justificativas recebidas verbalmente, mas não oficialmente, propôs uma anistia aos faltantes, para que se recomece a contagem de faltas. Em votação, 14 votos foram favor da proposta e 4 contrários, sendo a mesma aprovada.
2º item – Definição dos componentes das Câmaras Técnicas
Carlos Giovanni lembrou o debate sobre a instalação das Câmaras Técnicas iniciado na reunião anterior. Apresentou os conselheiros que colocaram à disposição para compor as Câmaras Técnicas desde a última reunião. Os conselheiros Mariza e Henrique se dispuseram a compor a Câmara Técnica de Pesquisa. Diante da necessidade de mais um conselheiro para formalizar a instalação da Câmara Técnica, o conselheiro Marcelo Caxambu se propôs a compor esta Câmara. Para a Câmara de Educação Ambiental, se apresentou antes da reunião a conselheira Rosilene Delariva. Não houve interessados em compor a Câmara Técnica de Proteção previamente. Os conselheiros Fernando Spigolotti , Devanilde Galli, Adilson Milani e Carlos Giovanni se propuseram a compor esta câmara.
A pedido do conselheiro Henrique, para que os demais conselheiros tenham informação sobre a atuação das Câmaras técnicas, Carlos Giovanni explicou que as câmaras tem a atribuição de analisar e propor projetos que envolvem a Reserva, dentro da sua área específica.
Nesta reunião ficaram, portanto, instaladas as Câmaras Técnicas de Pesquisa, composta pelos conselheiros Mariza, Henrique e Marcelo, e a Câmara Técnica de Proteção, composta pelos conselheiros Fernando, Devanilde, Carlos Giovanni e Milani. A Câmara Técnica de Educação Ambiental depende de mais dois conselheiros para sua instalação.
3º Item – ICMS Ecológico – Palestra de representante do IAP
Foi apresentada palestra sobre o ICMS Ecológico por Biodiversidade no Estado do Paraná pelo representante do IAP, sr. Doraci Ramos de Oliveira, gerente da Estação Ecológica do Caiuá. Foram explicados os critérios técnicos de distribuição do ICMS Ecológico a municípios, bem como os procedimentos para o cadastramento das unidades de conservação e o acesso pela internet às memórias de cálculo dos repasses realizados.
O palestrante informou que o repasse do recurso só é possível para áreas com a situação fundiária resolvida – no caso das unidades que exigem o domínio público, isto significa que a terra esteja sob domínio do Poder Público. Carlos Giovanni explicou que, com objetivo de acelerar o processo de regularização da situação fundiária da Reserva Biológica das Perobas, está pronto o edital de compensação de reserva legal, que permite a venda da área para compensação com a doação para a União. O edital ainda não foi publicado devido a demora na análise jurídica da Procuradoria Federal junto ao ICMBio.
Após o término da palestra, Carlos Giovanni agradeceu ao geógrafo Doraci Ramos de Oliveira e informou que manterá o Conselho informado sobre o andamento da regularização da situação fundiária da Reserva Biológica das Perobas.
4º item – Explicações sobre o plano de manejo da unidade
Carlos Giovanni informou que na semana seguinte a esta reunião será realizada reunião em Brasília para discussão sobre a elaboração do plano de manejo com a coordenação da sede do ICMBio.
5º item – definição de data de reunião com produtores rurais – Assunto: Mata Ciliar
Conforme informado na reunião anterior, a equipe do ICMBio lotada na Reserva Biológica das Perobas vai monitorar a manutenção das matas ciliares na zona de amortecimento e de todos os cursos d'água que entram na unidade.
Dr. Robson Martins informou que é necessário levantamento prévio da situação, para identificar o descumprimento da legislação e assim propor o ajustamento de conduta. Carlos Giovanni disse que gostaria de realizar uma reunião prévia, para informar aos proprietários e para possibilitar aos mesmos a apresentação espontânea dos que estão em desacordo com a legislação.
Marcelo Caxambu sugeriu que se busquem imagens de satélite para facilitar a fiscalização e o monitoramento das matas ciliares.
Mário Toscano Filho informou sobre a necessidade de diálogo para esta atividade, evitando radicalismo, e sobre a dificuldade de reunir os proprietários rurais de Tuneiras do Oeste, visto que muitos residem em outras cidades. Dr. Robson Martins reconhece a importância do diálogo, mas afirmou que não se trata de radicalismo ou de favor a ser prestado pelos produtores, mas de cumprimento da Lei.
Após debate, foi estabelecido que será realizada uma reunião pública para informar aos proprietários rurais sobre a atividade de monitoramento das matas ciliares.
1. Falta das Instituições, conforme Regimento Interno
2. Definição dos componentes das Câmaras Técnicas
3. ICMS Ecológico – Palestra de Geraldo Magela (IAP)
4. Explicações sobre a elaboração do Plano de Manejo da Unidade
5. Definição de data de reunião com produtores – Assunto: Mata Ciliar
6. Definição das primeiras datas para realização de Oficinas de Planejamento
7. Informes Gerais
Os conselheiros receberam com antecedência, por via eletrônica, a ata da reunião anterior. Não houve pedidos de alteração do conteúdo, sendo portanto a mesma considerada aprovada. O presidente leu ofício do Rotary Club International substituindo seu representante.
1º item – Falta das instituições
O presidente do conselho, considerando as faltas de instituições e entidades que compõem o conselho, o regimento interno que determina a exclusão dos faltantes, e as diversas justificativas recebidas verbalmente, mas não oficialmente, propôs uma anistia aos faltantes, para que se recomece a contagem de faltas. Em votação, 14 votos foram favor da proposta e 4 contrários, sendo a mesma aprovada.
2º item – Definição dos componentes das Câmaras Técnicas
Carlos Giovanni lembrou o debate sobre a instalação das Câmaras Técnicas iniciado na reunião anterior. Apresentou os conselheiros que colocaram à disposição para compor as Câmaras Técnicas desde a última reunião. Os conselheiros Mariza e Henrique se dispuseram a compor a Câmara Técnica de Pesquisa. Diante da necessidade de mais um conselheiro para formalizar a instalação da Câmara Técnica, o conselheiro Marcelo Caxambu se propôs a compor esta Câmara. Para a Câmara de Educação Ambiental, se apresentou antes da reunião a conselheira Rosilene Delariva. Não houve interessados em compor a Câmara Técnica de Proteção previamente. Os conselheiros Fernando Spigolotti , Devanilde Galli, Adilson Milani e Carlos Giovanni se propuseram a compor esta câmara.
A pedido do conselheiro Henrique, para que os demais conselheiros tenham informação sobre a atuação das Câmaras técnicas, Carlos Giovanni explicou que as câmaras tem a atribuição de analisar e propor projetos que envolvem a Reserva, dentro da sua área específica.
Nesta reunião ficaram, portanto, instaladas as Câmaras Técnicas de Pesquisa, composta pelos conselheiros Mariza, Henrique e Marcelo, e a Câmara Técnica de Proteção, composta pelos conselheiros Fernando, Devanilde, Carlos Giovanni e Milani. A Câmara Técnica de Educação Ambiental depende de mais dois conselheiros para sua instalação.
3º Item – ICMS Ecológico – Palestra de representante do IAP
Foi apresentada palestra sobre o ICMS Ecológico por Biodiversidade no Estado do Paraná pelo representante do IAP, sr. Doraci Ramos de Oliveira, gerente da Estação Ecológica do Caiuá. Foram explicados os critérios técnicos de distribuição do ICMS Ecológico a municípios, bem como os procedimentos para o cadastramento das unidades de conservação e o acesso pela internet às memórias de cálculo dos repasses realizados.
O palestrante informou que o repasse do recurso só é possível para áreas com a situação fundiária resolvida – no caso das unidades que exigem o domínio público, isto significa que a terra esteja sob domínio do Poder Público. Carlos Giovanni explicou que, com objetivo de acelerar o processo de regularização da situação fundiária da Reserva Biológica das Perobas, está pronto o edital de compensação de reserva legal, que permite a venda da área para compensação com a doação para a União. O edital ainda não foi publicado devido a demora na análise jurídica da Procuradoria Federal junto ao ICMBio.
Após o término da palestra, Carlos Giovanni agradeceu ao geógrafo Doraci Ramos de Oliveira e informou que manterá o Conselho informado sobre o andamento da regularização da situação fundiária da Reserva Biológica das Perobas.
4º item – Explicações sobre o plano de manejo da unidade
Carlos Giovanni informou que na semana seguinte a esta reunião será realizada reunião em Brasília para discussão sobre a elaboração do plano de manejo com a coordenação da sede do ICMBio.
5º item – definição de data de reunião com produtores rurais – Assunto: Mata Ciliar
Conforme informado na reunião anterior, a equipe do ICMBio lotada na Reserva Biológica das Perobas vai monitorar a manutenção das matas ciliares na zona de amortecimento e de todos os cursos d'água que entram na unidade.
Dr. Robson Martins informou que é necessário levantamento prévio da situação, para identificar o descumprimento da legislação e assim propor o ajustamento de conduta. Carlos Giovanni disse que gostaria de realizar uma reunião prévia, para informar aos proprietários e para possibilitar aos mesmos a apresentação espontânea dos que estão em desacordo com a legislação.
Marcelo Caxambu sugeriu que se busquem imagens de satélite para facilitar a fiscalização e o monitoramento das matas ciliares.
Mário Toscano Filho informou sobre a necessidade de diálogo para esta atividade, evitando radicalismo, e sobre a dificuldade de reunir os proprietários rurais de Tuneiras do Oeste, visto que muitos residem em outras cidades. Dr. Robson Martins reconhece a importância do diálogo, mas afirmou que não se trata de radicalismo ou de favor a ser prestado pelos produtores, mas de cumprimento da Lei.
Após debate, foi estabelecido que será realizada uma reunião pública para informar aos proprietários rurais sobre a atividade de monitoramento das matas ciliares.
6º item – definição das primeiras datas para realização de Oficinas de Planejamento
O presidente propôs o seguinte período para realização de Oficinas de Planejamento para elaboração do plano de manejo: setembro de 2010. A data será definida após a reunião com a coordenação técnica do ICMBio em Brasília e após consulta aos conselheiros por correio eletrônico.
7º item – informes gerais
Carlos Giovanni apresentou os projetos arquitetônicos da sede da reserva em Tuneiras do Oeste, das base administrativa em Cianorte e da base operacional no interior da unidade. Informou que os projetos que estão em fase final de elaboração por acadêmicos e professores do Deparamento de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR, que doará os mesmos ao ICMBio e às prefeituras.
O presidente informou sobre a gravação do programa Meu Paraná, da RPC TV, que será exibido nas próximas semanas, e do documentário sobre a reserva e Tuneiras do Oeste que está sendo editado por alunos de jornalismo das Faculdades Maringá. Pediu aos conselheiros que, caso tenham registro fotográfico ou cinematográfico da região, que entrem em contato com a reserva para inclusão neste documentário.
Por fim, o Carlos Giovanni informou sobre o processo de autorização de asfaltamento da Estrada Boiadeira (BR-487), que passa na zona de amortecimento da unidade por aproximadamente 8,5 Km. O parecer técnico da reserva foi favorável, com recomendações de condicionantes, e a emissão da autorização já está encaminhada. Carlos Giovanni comentou sobre algumas condicionantes, como o plantio compensatório e o transplantes de plantas da área a ser desmatada, de cerca de 2,8 hectares. Lembrou que a área desmatada é de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, que cresceu sobre a área da terraplanagem abandonada há cerca de 10 anos.
Sem mais a tratar, deu-se por encerrada a sessão. Eu, Antonio Guilherme Cândido da Silva, lavrei a presente ata, a qual subscrevo.
O presidente propôs o seguinte período para realização de Oficinas de Planejamento para elaboração do plano de manejo: setembro de 2010. A data será definida após a reunião com a coordenação técnica do ICMBio em Brasília e após consulta aos conselheiros por correio eletrônico.
7º item – informes gerais
Carlos Giovanni apresentou os projetos arquitetônicos da sede da reserva em Tuneiras do Oeste, das base administrativa em Cianorte e da base operacional no interior da unidade. Informou que os projetos que estão em fase final de elaboração por acadêmicos e professores do Deparamento de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário de Maringá – CESUMAR, que doará os mesmos ao ICMBio e às prefeituras.
O presidente informou sobre a gravação do programa Meu Paraná, da RPC TV, que será exibido nas próximas semanas, e do documentário sobre a reserva e Tuneiras do Oeste que está sendo editado por alunos de jornalismo das Faculdades Maringá. Pediu aos conselheiros que, caso tenham registro fotográfico ou cinematográfico da região, que entrem em contato com a reserva para inclusão neste documentário.
Por fim, o Carlos Giovanni informou sobre o processo de autorização de asfaltamento da Estrada Boiadeira (BR-487), que passa na zona de amortecimento da unidade por aproximadamente 8,5 Km. O parecer técnico da reserva foi favorável, com recomendações de condicionantes, e a emissão da autorização já está encaminhada. Carlos Giovanni comentou sobre algumas condicionantes, como o plantio compensatório e o transplantes de plantas da área a ser desmatada, de cerca de 2,8 hectares. Lembrou que a área desmatada é de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, que cresceu sobre a área da terraplanagem abandonada há cerca de 10 anos.
Sem mais a tratar, deu-se por encerrada a sessão. Eu, Antonio Guilherme Cândido da Silva, lavrei a presente ata, a qual subscrevo.
Cianorte – PR, 20 de maio de 2010.
Antonio Guilherme Cândido da Silva
Secretário Executivo do CORPE
Secretário Executivo do CORPE
29 de agosto de 2010
21 de agosto de 2010
7 de agosto de 2010
Mata ciliar no entorno da Rebio
Conforme definido na última reunião do Conselho Consultivo da Reserva Biológica das Perobas (CORPE), a equipe do Instituto Chico Mendes de Conservação do Biodiversidade (ICMBio), com apoio do Ministério Público Federal, IBAMA e da Polícia Militar Ambiental do Paraná (Força Verde), iniciou levantamento e fiscalização das matas ciliares de todos os cursos d’água existentes na zona de amortecimento da Reserva Biológica (Rebio) das Perobas, bem como daqueles, desde suas nascentes, que adentram ou limitam-se com esta Unidade Federal de Conservação.Para dar ciência e solicitar necessárias providências aos proprietários rurais das áreas em questão, será realizada reunião no próximo dia 19 de agosto de 2010, às 14 horas, no auditório do Sindicato Rural de Tuneiras do Oeste, Rua Londrina, 363, Tuneiras do Oeste - Pr.
Assim, todos os proprietários rurais que julgarem pertinentes estão convidados a participar desta reunião, que terá a Mediação do Ministério Público Federal, no intuito de promovermos, juntos, a solução do problema.
25 de julho de 2010
Rebio das Perobas no "Meu Paraná"
Rede Paranaense de Televisão (RPC): Meu Paraná, 24 de julho de 2010
17 de julho de 2010
Ata da II Reunião do CORPE
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO
RESERVA BIOLÓGICA DAS PEROBAS
CONSELHO CONSULTIVO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO
RESERVA BIOLÓGICA DAS PEROBAS
CONSELHO CONSULTIVO
Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo da Reserva Biológica das Perobas (CORPE), realizada em 20/05/2010, às 14h00, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cianorte.
O Presidente, Carlos De Giovanni, iniciou a reunião cumprimentando os presentes. Em seguida, apresentou a pauta:
1. Eleição para a Vice-Presidência do CORPE
2. Criação de Câmaras Técnicas
3. Preparação de Oficinas de Planejamento para elaboração do plano de ação do conselho
4. Proposta de Repasse do ICMS Ecológico
5. Mata Ciliar do Entorno
6. Informes Gerais
O presidente propôs inversão de pauta, passando o tema Mata Ciliar do Entorno para o segundo na ordem do dia. Não houve manifestação contrária. Procedeu-se à consulta sobre a ata da 1ª reunião ordinária, enviada previamente por correio eletrônico aos conselheiros. Consultada a plenária, a ata foi aprovada.
1º item – Eleição para a Vice-Presidência do CORPE
O presidente informou que o conselheiro Luiz Branco se candidatou à função de Vice-Presidente. O conselheiro Mauro Cezar retirou seu nome como candidato, já que havia se colocado à disposição para exercer a função diante da ausência de candidatos na 1ª reunião. Em regime de votação, Luiz Branco foi eleito para a função por unanimidade.
2º item – Mata Ciliar
O Presidente informou sobre os sobrevôos realizados, com a identificação de danos a Áreas de Preservação Permanente (matas ciliares) nos rios vizinhos da Reserva Biológica das Perobas. Mencionou a jurisdição do ICMBio para proteger a reserva, mesmo além da zona de amortecimento de 500 metros da unidade, o que se encaixa no caso de danos a rios que entram na reserva.
1. Eleição para a Vice-Presidência do CORPE
2. Criação de Câmaras Técnicas
3. Preparação de Oficinas de Planejamento para elaboração do plano de ação do conselho
4. Proposta de Repasse do ICMS Ecológico
5. Mata Ciliar do Entorno
6. Informes Gerais
O presidente propôs inversão de pauta, passando o tema Mata Ciliar do Entorno para o segundo na ordem do dia. Não houve manifestação contrária. Procedeu-se à consulta sobre a ata da 1ª reunião ordinária, enviada previamente por correio eletrônico aos conselheiros. Consultada a plenária, a ata foi aprovada.
1º item – Eleição para a Vice-Presidência do CORPE
O presidente informou que o conselheiro Luiz Branco se candidatou à função de Vice-Presidente. O conselheiro Mauro Cezar retirou seu nome como candidato, já que havia se colocado à disposição para exercer a função diante da ausência de candidatos na 1ª reunião. Em regime de votação, Luiz Branco foi eleito para a função por unanimidade.
2º item – Mata Ciliar
O Presidente informou sobre os sobrevôos realizados, com a identificação de danos a Áreas de Preservação Permanente (matas ciliares) nos rios vizinhos da Reserva Biológica das Perobas. Mencionou a jurisdição do ICMBio para proteger a reserva, mesmo além da zona de amortecimento de 500 metros da unidade, o que se encaixa no caso de danos a rios que entram na reserva.
Sugeriu que o ICMBio, com acompanhamento do Ministério Público Federal, firmasse Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários interessados, com prazo para correção da ocupação irregular . Dr. Robson Martins concordou, considerando razoável a proposta. Mencionou caso semelhante no entorno do Parque Estadual do Lago Azul, em Campo Mourão.
Mauro Cezar afirmou que os TACs são conflitantes com as ações já desenvolvidas na Comarca de Cianorte, onde já fora oferecido prazo aos proprietários rurais para correção dos danos ambientais e hoje se procede à autuação dos infratores. Carlos Giovanni informou que, por se tratar de ação executada por órgãos federais, não percebe conflito.
Carlos Giovanni afirmou que juntamente com as vistorias de matas ciliares, serão observados casos de erosão e assoreamento na área de influência sobre a reserva. Após, serão marcadas reuniões com os proprietários rurais e o Conselho será mantido informado.
3º item – Câmaras Técnicas
Carlos Giovanni comentou o caso do Parque Nacional do Iguaçu, que cria câmaras técnicas temporárias no seu Conselho, diante da necessidade. Sugeriu que o CORPE mantenha câmaras permanentes relacionadas aos principais objetivos da unidade – proteção, pesquisa e educação ambiental. Dentro das câmaras permanentes, seriam criados grupos de trabalho com caráter temporário para temas específicos. A conselheira Rosilene Delariva disse que é assim que trabalha o conselho de meio ambiente de Maringá.
Após debate sobre a pertinência de incluir uma Câmara Técnica sobre Regularização Fundiária, os presentes reconheceram a importância do tema, mas optou-se, por consenso, tratá-lo eventualmente no âmbito de grupos de trabalho temporários.
Definiu-se pela instalação das 3 câmaras técnicas propostas. Carlos Giovanni pediu que os conselheiros interessados em participar das Câmaras Técnicas se manifestem até a próxima reunião.
Mauro Cezar afirmou que os TACs são conflitantes com as ações já desenvolvidas na Comarca de Cianorte, onde já fora oferecido prazo aos proprietários rurais para correção dos danos ambientais e hoje se procede à autuação dos infratores. Carlos Giovanni informou que, por se tratar de ação executada por órgãos federais, não percebe conflito.
Carlos Giovanni afirmou que juntamente com as vistorias de matas ciliares, serão observados casos de erosão e assoreamento na área de influência sobre a reserva. Após, serão marcadas reuniões com os proprietários rurais e o Conselho será mantido informado.
3º item – Câmaras Técnicas
Carlos Giovanni comentou o caso do Parque Nacional do Iguaçu, que cria câmaras técnicas temporárias no seu Conselho, diante da necessidade. Sugeriu que o CORPE mantenha câmaras permanentes relacionadas aos principais objetivos da unidade – proteção, pesquisa e educação ambiental. Dentro das câmaras permanentes, seriam criados grupos de trabalho com caráter temporário para temas específicos. A conselheira Rosilene Delariva disse que é assim que trabalha o conselho de meio ambiente de Maringá.
Após debate sobre a pertinência de incluir uma Câmara Técnica sobre Regularização Fundiária, os presentes reconheceram a importância do tema, mas optou-se, por consenso, tratá-lo eventualmente no âmbito de grupos de trabalho temporários.
Definiu-se pela instalação das 3 câmaras técnicas propostas. Carlos Giovanni pediu que os conselheiros interessados em participar das Câmaras Técnicas se manifestem até a próxima reunião.
4º item – Oficinas de planejamento para elaboração do plano de ação do conselho
O presidente informou que os planos de ação do conselho e das câmaras técnicas, para definir prioridades e ações, serão elaborados de forma participativa em oficinas de planejamento. Sugeriu associar este evento às Oficinas de Planejamento para elaboração do Plano de Manejo da Reserva. Não houve manifestação contrária da plenária. Em momento oportuno, os conselheiros serão informados sobre propostas de data e programação.
5º item – ICMS ecológico
O presidente apresentou proposta de distribuição do ICMS ecológico que os municípios receberão em razão da existência da Reserva Biológica das Perobas. Explicou que o repasse é feito pelo Governo do Estado às prefeituras dos municípios que possuem em seu território áreas protegidas, sendo o IAP responsável pelo cadastramento das unidades de conservação. Informou que o repasse somente se inicia quando resolvida a dominialidade da unidade, ou seja, quando ao menos iniciada a regularização fundiária. Os repasses são proporcionais à área regularizada, e dependem de pedido dos municípios.
Carlos Giovanni explicou o procedimento de compensação de reserva legal. Informou ao conselho que esta opção de regularização fundiária da Reserva Biológica das Perobas será utilizada, com a publicação do edital aguardando apenas trâmite administrativo na sede do ICMBio, com previsão para início das atividades em julho de 2010.
A proposta do ICMBio, apresentada pelo presidente para apreciação dos conselheiros, é a destinação de 5% do repasse de ICMS ecológico gerado pela presença da REBIO das Perobas para aplicação na própria unidade. Informou que esta proposta já foi apresentada aos conselhos municipais do meio ambiente de Cianorte e Tuneiras do Oeste.
O conselheiro Henrique Ortêncio opinou pelo aumento do percentual, o que foi apoiado por pelo conselheiros Mauricio de Souza e Roseane Teston. Carlos Giovanni afirmou que uma proposta de aumento de percentual não passaria pela Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste.
Ícaro Monteiro informou que, independentemente deste percentual de repasse, a implantação da unidade será apoiada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cianorte, mas concorda com um percentual mínimo de repasse. Lembro que este repasse depende da Câmara Municipal, e que é responsabilidade da União o financiamento da conservação de seus parques e reservas. Carlos informou que a intenção é que o conselho se manifeste sobre a proposta, para apoiá-la durante o encaminhamento às Câmaras Municipais.
Henrique Ortêncio enfatizou a importância de informar os vereadores sobre a proposta, quando do seu encaminhamento, e lembrou que ações importantes, como a elaboração do plano de manejo, estão se realizando com improvisos e com colaboração voluntária de pesquisadores. Rosilene Delariva concordou e reforçou a necessidade de recursos para investimento.
Dr. Robson Martins comentou a importância de que haja uma conta específica para a reserva, caso a proposta vigore, para evitar que o recurso repassado vá à conta geral do ICMBio.
O conselheiro Nilo Richini falou sobre a importância da estimativa de custos de instalação e manutenção da Reserva, para que se possa defender a proposta de destinação de parte adequada do ICMS ecológico para a unidade.
O tema foi iniciado nesta reunião, para prosseguimento em próximas.
6º item – informes gerais
O presidente informou que para a próxima reunião apresentará aos conselheiros um relatório de execução do orçamento de 2009 e a previsão orçamentária para 2010.
Sem mais a tratar, deu-se por encerrada a sessão. Eu, Antonio Guilherme Cândido da Silva, lavrei a presente ata, a qual subscrevo.
5º item – ICMS ecológico
O presidente apresentou proposta de distribuição do ICMS ecológico que os municípios receberão em razão da existência da Reserva Biológica das Perobas. Explicou que o repasse é feito pelo Governo do Estado às prefeituras dos municípios que possuem em seu território áreas protegidas, sendo o IAP responsável pelo cadastramento das unidades de conservação. Informou que o repasse somente se inicia quando resolvida a dominialidade da unidade, ou seja, quando ao menos iniciada a regularização fundiária. Os repasses são proporcionais à área regularizada, e dependem de pedido dos municípios.
Carlos Giovanni explicou o procedimento de compensação de reserva legal. Informou ao conselho que esta opção de regularização fundiária da Reserva Biológica das Perobas será utilizada, com a publicação do edital aguardando apenas trâmite administrativo na sede do ICMBio, com previsão para início das atividades em julho de 2010.
A proposta do ICMBio, apresentada pelo presidente para apreciação dos conselheiros, é a destinação de 5% do repasse de ICMS ecológico gerado pela presença da REBIO das Perobas para aplicação na própria unidade. Informou que esta proposta já foi apresentada aos conselhos municipais do meio ambiente de Cianorte e Tuneiras do Oeste.
O conselheiro Henrique Ortêncio opinou pelo aumento do percentual, o que foi apoiado por pelo conselheiros Mauricio de Souza e Roseane Teston. Carlos Giovanni afirmou que uma proposta de aumento de percentual não passaria pela Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste.
Ícaro Monteiro informou que, independentemente deste percentual de repasse, a implantação da unidade será apoiada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cianorte, mas concorda com um percentual mínimo de repasse. Lembro que este repasse depende da Câmara Municipal, e que é responsabilidade da União o financiamento da conservação de seus parques e reservas. Carlos informou que a intenção é que o conselho se manifeste sobre a proposta, para apoiá-la durante o encaminhamento às Câmaras Municipais.
Henrique Ortêncio enfatizou a importância de informar os vereadores sobre a proposta, quando do seu encaminhamento, e lembrou que ações importantes, como a elaboração do plano de manejo, estão se realizando com improvisos e com colaboração voluntária de pesquisadores. Rosilene Delariva concordou e reforçou a necessidade de recursos para investimento.
Dr. Robson Martins comentou a importância de que haja uma conta específica para a reserva, caso a proposta vigore, para evitar que o recurso repassado vá à conta geral do ICMBio.
O conselheiro Nilo Richini falou sobre a importância da estimativa de custos de instalação e manutenção da Reserva, para que se possa defender a proposta de destinação de parte adequada do ICMS ecológico para a unidade.
O tema foi iniciado nesta reunião, para prosseguimento em próximas.
6º item – informes gerais
O presidente informou que para a próxima reunião apresentará aos conselheiros um relatório de execução do orçamento de 2009 e a previsão orçamentária para 2010.
Sem mais a tratar, deu-se por encerrada a sessão. Eu, Antonio Guilherme Cândido da Silva, lavrei a presente ata, a qual subscrevo.
Cianorte – PR, 20 de maio de 2010.
Antonio Guilherme Cândido da Silva
Secretário Executivo do CORPE
Antonio Guilherme Cândido da Silva
Secretário Executivo do CORPE
Adilson Luiz Milani – Suplente (Corpo de Bombeiros)
Carlos Alberto F. De Giovanni – Titular (ICMBio)
Cristiane Marchini Rocco – Titular (Pref. de Cianorte)
Cristiane Marchini Rocco – Titular (Pref. de Cianorte)
Edeusa G. F. Lemos – Suplente (Sind. Rural de Cianorte)
Emerson Luiz Lanza – Titular (Dep. de Saúde de TO)
Eronildes de A. Carvalho – Suplente (Instituto das Águas)
Henrique Ortêncio Filho – Titular (UEM)
José Bonifácio de Lima – Titular (Pref. de Tuneiras do Oeste)
José Ícaro M. Maranhão – Suplente (Pref. de Cianorte)
Laerci da Silva Lima – Titular (Instituto das Águas)
Luiz Antonio Branco – Titular (COMMATO)
Marcelo Donizeti Fanti – Suplente (Força Verde)
Maria da Conceição Santos – Titular (OCADECTO)
Mário Ramos T. de B. Filho – Titular (Sind. Rural de TO)
Maurício de Souza – Titular (CMNP)
Mauro Cezar de Oliveira – Titular (COMMA)
Moacir Francisco Pintinha – Titular (Alcopar)
Nilo Sérgio Richini – Suplente (CMNP)
Dr. Robson Martins – Mediador (MPF)
Roseane V. P. Teston – Suplente (NRE-Cianorte)
Rosilene L. Delariva – Titular (CESUMAR)
Sidney dos S. Casarin – Suplente (Inst. Morena Rosa)
Silvério Cândido da Silva – Titular (ACIC)
Simone de Jesus D. Gregio – Titular (UNIPAR)
28 de junho de 2010
11 de junho de 2010
IN disciplina formação e funcionamento dos Conselhos Consultivos em UC
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio
INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 11, de 8 de junho de 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 11, de 8 de junho de 2010
Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento de Conselhos Consultivos em unidades de conservação federais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso VII, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto Federal nº 6.100, de 26 de abril de 2007, e a Portaria da Ministra de Estado do Meio Ambiente nº 98, de 03 de maio de 2007, e o art. 1º, inciso I, da Portaria MMA nº 276, de 09 de maio de 2007; e Considerando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990; Considerando o Decreto Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994, que institui a Convenção sobre a Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto n° 2.519, de 16 de março de 1998, que ratifica a pertinência da plena e eficaz participação de comunidades locais e setores interessados na implantação e gestão de unidades de conservação; Considerando a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, regulamentada pelo Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002; Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC e o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando o Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006, que institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas e estabelece a participação social como uma das estratégias para a implementação do Plano; Considerando o disposto na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que cria o ICMBio, e no Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, que estabelece sua estrutura e competências; Considerando a necessidade de estabelecer e definir critérios para a formação e funcionamento dos Conselhos Consultivos de unidades de conservação federais; resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a formação e o funcionamento de Conselhos Consultivos de unidades de conservação federais.
Art. 2° Entende-se por Conselho Consultivo de unidade de conservação federal o órgão colegiado legalmente constituído e vinculado ao ICMBio, cuja função é ser um fórum democrático de valorização, controle social, discussão, negociação e gestão da unidade de conservação, incluída a sua zona de amortecimento ou área circundante, para tratar de questões sociais, econômicas, culturais e ambientais que tenham relação com a unidade de conservação.
Art. 3° Compete ao Conselho Consultivo, sem prejuízo das competências definidas no art. 20 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002:
I - conhecer, discutir, propor e divulgar as ações da unidade de conservação, promovendo ampla discussão sobre o seu papel e a sua gestão;
II - criar câmaras ou grupos temáticos para análise e encaminhamento de especificidades da unidade, facultada a participação de representantes externos, quando pertinente;
III - demandar e propor aos órgãos competentes, instituições de pesquisa e de desenvolvimento socioambiental, ações que promovam a conservação dos recursos naturais da unidade de conservação, sua zona de amortecimento ou área circundante e que visem a sustentabilidade socioambiental, integrando os conhecimentos técnico-científicos e saberes tradicionais;
IV - acompanhar pesquisas na unidade de conservação, propondo medidas para que os conhecimentos gerados contribuam para a integridade da unidade e para a sua sustentabilidade socioambiental;
V - demandar e propor ações ou políticas públicas de conservação, proteção, controle, educação ambiental, monitoramento e manejo da unidade de conservação e da zona de amortecimento ou área circundante;
VI - elaborar Plano de Ação que contenha o cronograma de atividades e mecanismos de avaliação continuada das atividades do Conselho;
VII - formalizar suas orientações por meio de recomendações e moções, as quais também deverão constar nas atas das correspondentes reuniões a serem encaminhadas formalmente pelo presidente do Conselho ou conforme estabelecido em seu Regimento Interno; e
VIII - identificar os problemas e conflitos, propor soluções, bem como identificar as potencialidades de manejo da unidade de conservação, em articulação com os atores sociais envolvidos.
Art. 4° A formação e o funcionamento dos Conselhos Consultivos de unidade de conservação devem considerar as seguintes diretrizes:
I - ser um fórum de expressão, representação e participação dos diversos interesses socioambientais;
II - garantir a transparência e controle social nos processos de gestão das unidades de conservação;
III - garantir a adequação da gestão à realidade da unidade de conservação;
IV - promover o envolvimento, a representatividade e a efetividade da participação de diferentes segmentos sociais;
V - promover os meios necessários e adequados para a efetiva participação das populações locais na gestão da unidade;
VI - buscar a legitimidade das representações e a equidade de condições de participação;
VII - promover a capacitação continuada dos conselheiros e da equipe gestora da unidade;
VIII - dar encaminhamento às orientações emanadas pelo Conselho;
IX - garantia da conservação da biodiversidade, dos processos ecológicos e dos ecossistemas em que estão inseridas as unidades;
X - garantir os objetivos de criação da unidade, suas normas e procedimentos específicos;
XI - reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade socioambiental e cultural das populações tradicionais e de outras populações locais em condições de vulnerabilidade socioambiental;
XII - buscar a integração com os diversos órgãos no sentido de promover a melhoria da qualidade de vida na região;
XIII - promover a gestão de conflitos socioambientais locais que possuam interface com a unidade de conservação; e
XIV - promover processos educativos que estimulem o senso de pertencimento dos atores locais ao Conselho.
Art. 5° O processo de formação do Conselho Consultivo das unidades de conservação federais é de responsabilidade do ICMBio, por intermédio do chefe ou do responsável institucional pela unidade de conservação, que coordenará o processo ou indicará outro servidor do Instituto para a coordenação que, preferencialmente, conheça a realidade socioambiental da região.
Parágrafo único. Deverá ser formado, preferencialmente, um grupo de trabalho que participará do processo de formação do Conselho Consultivo desde a etapa de planejamento até a sua formação. Este grupo, supervisionado pelo coordenador institucional do processo, poderá ser composto por servidores do ICMBio, instituições parceiras e voluntários.
Art. 6º O ICMBio deverá garantir condições financeiras para a formação e o efetivo funcionamento dos Conselhos.
Art. 7º O Conselho Consultivo será constituído por representações do poder público e da sociedade civil, conforme o art. 17, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, considerando os princípios e diretrizes elencados no art. 5º desta Instrução Normativa.
Art. 8º A composição, paridade, representatividade, titularidade e suplência do Conselho Consultivo da unidade serão definidos no processo de formação do Conselho, com a anuência dos grupos sociais envolvidos, considerando a realidade de cada unidade de conservação e observando os seguintes critérios:
I - serão indicados para cada vaga um representante titular e um suplente;
II - o Conselho será presidido pelo chefe ou responsável institucional da unidade de conservação e o seu suplente será um servidor do ICMBio; e
III - considerar, para a definição da paridade, a representação diferenciada dos diversos grupos sociais e a necessidade de promover a participação equitativa e qualitativa dos grupos sociais mais vulneráveis.
Art. 9° A formação de Conselhos Consultivos obedecerá às seguintes etapas, devidamente registradas e documentadas:
I - organização e nivelamento técnico do grupo de trabalho;
II - elaboração de planejamento político-pedagógico, com a previsão de: recursos humanos e financeiros, logística, estratégias de mobilização dos atores sociais e de divulgação das informações, cronograma de execução e parcerias necessárias, propondo a realização de diagnóstico socioambiental, quando necessário, e dando ciência à Coordenação Regional do ICMBio à qual a unidade de conservação está vinculada e à Coordenação do ICMBio-Sede, responsável pela temática;
III - abertura de processo administrativo para formalização do Conselho no Instituto Chico Mendes;
IV - sensibilização e mobilização das representações da sociedade civil e órgãos governamentais que têm relação com a unidade de conservação;
V - definição da composição do Conselho por meio eletivo ou outro método democrático, levando-se em conta a representatividade social e a paridade entre poder público e sociedade civil definida no decorrer do processo;
VI - aceite das entidades e representações definidas para compor o Conselho, por meio de documentos emitidos pelas mesmas ou registro de reunião;
VII - encaminhamento dos documentos e registros do processo de formação do Conselho à Coordenação responsável do Instituto Chico Mendes - Sede, para análise, emissão de parecer técnico conclusivo e minuta de portaria;
VIII - encaminhamento do processo de formalização do Conselho devidamente instruído para a Procuradoria Federal Especializada; e
IX - encaminhamento do processo administrativo à Presidência do Instituto Chico Mendes para assinatura e publicação da portaria de formação do Conselho no Diário Oficial da União.
Art. 10. Para a formalização do Conselho, serão exigidos os seguintes documentos:
a) relatório contendo o histórico do processo de formação do Conselho, especificando a cronologia das atividades desenvolvidas, bem como cópias das atas ou memórias de reuniões e demais atividades realizadas, acompanhadas de cópias das respectivas listas de presença e, quando possível, com seus registros visuais;
b) cópia da correspondência oficial expedida e recebida pelo Instituto Chico Mendes durante o processo de formação do Conselho;
c) cópia de documentos encaminhados pelas entidades escolhidas para compor o Conselho; e
d) minuta da portaria de formação do Conselho Consultivo da unidade de conservação.
Parágrafo único. O Instituto Chico Mendes poderá solicitar documentos complementares considerados necessários, pelo grupo de trabalho, para a habilitação das representações.
Art. 11. Com a publicação da portaria de formação do Conselho Consultivo da unidade, será encaminhada comunicação oficial do Instituto Chico Mendes às entidades e representações selecionadas para compor o Conselho, solicitando a indicação dos respectivos representantes titulares e suplentes.
Art. 12. A instalação do Conselho, pelo seu presidente, será efetivada mediante a posse dos Conselheiros, que elaborarão o Regimento Interno e o Plano de Ação.
Art. 13. A estrutura e o funcionamento do Conselho Consultivo atenderão ao disposto em seu Regimento Interno, elaborado, discutido e aprovado pelo Conselho, no prazo de 90 dias a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser encaminhado à Coordenação responsável do Instituto Chico Mendes - Sede, para conhecimento.
Art. 14. O ICMBio deverá promover capacitação, visando à qualificação da atuação dos conselheiros.
Art. 15. O funcionamento do Conselho deverá ser avaliado anualmente, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno.
Art. 16. A composição do Conselho Consultivo da unidade de conservação poderá ser modificada quando identificada a necessidade de adequação, desde que devidamente justificada no processo administrativo de formalização do Conselho.
Parágrafo único. A modificação de que trata o caput dar-se-á por meio da publicação de nova portaria.
Art. 17. O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos, podendo ser renovado por igual período, sendo uma atividade não remunerada e considerada de relevante interesse público, conforme o inciso V, do art. 17, do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Art. 18. Quando a unidade de conservação for contígua ou sobreposta à área de outra(s) unidade(s) de conservação, com a presença de entidades comuns compondo seus Conselhos, os assuntos que dizem respeito ao conjunto das unidades poderão ser tratados em reuniões conjuntas e as especificidades, em seus respectivos Conselhos.
Art. 19. A formação do Conselho Consultivo deverá ocorrer preferencialmente antes ou concomitantemente à elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 20. O Conselho Consultivo deverá ser criado no prazo de um ano a partir da data de criação da unidade de conservação, devendo as unidades já criadas atender ao mesmo prazo para a formação de seus Conselhos Consultivos, a partir da publicação desta Instrução Normativa.
Art. 21. Ficam convalidados os processos de formação de Conselhos Consultivos de unidades de conservação federais e seus respectivos Regimentos Internos anteriores à publicação desta Instrução Normativa.
Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a formação e o funcionamento de Conselhos Consultivos de unidades de conservação federais.
Art. 2° Entende-se por Conselho Consultivo de unidade de conservação federal o órgão colegiado legalmente constituído e vinculado ao ICMBio, cuja função é ser um fórum democrático de valorização, controle social, discussão, negociação e gestão da unidade de conservação, incluída a sua zona de amortecimento ou área circundante, para tratar de questões sociais, econômicas, culturais e ambientais que tenham relação com a unidade de conservação.
Art. 3° Compete ao Conselho Consultivo, sem prejuízo das competências definidas no art. 20 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002:
I - conhecer, discutir, propor e divulgar as ações da unidade de conservação, promovendo ampla discussão sobre o seu papel e a sua gestão;
II - criar câmaras ou grupos temáticos para análise e encaminhamento de especificidades da unidade, facultada a participação de representantes externos, quando pertinente;
III - demandar e propor aos órgãos competentes, instituições de pesquisa e de desenvolvimento socioambiental, ações que promovam a conservação dos recursos naturais da unidade de conservação, sua zona de amortecimento ou área circundante e que visem a sustentabilidade socioambiental, integrando os conhecimentos técnico-científicos e saberes tradicionais;
IV - acompanhar pesquisas na unidade de conservação, propondo medidas para que os conhecimentos gerados contribuam para a integridade da unidade e para a sua sustentabilidade socioambiental;
V - demandar e propor ações ou políticas públicas de conservação, proteção, controle, educação ambiental, monitoramento e manejo da unidade de conservação e da zona de amortecimento ou área circundante;
VI - elaborar Plano de Ação que contenha o cronograma de atividades e mecanismos de avaliação continuada das atividades do Conselho;
VII - formalizar suas orientações por meio de recomendações e moções, as quais também deverão constar nas atas das correspondentes reuniões a serem encaminhadas formalmente pelo presidente do Conselho ou conforme estabelecido em seu Regimento Interno; e
VIII - identificar os problemas e conflitos, propor soluções, bem como identificar as potencialidades de manejo da unidade de conservação, em articulação com os atores sociais envolvidos.
Art. 4° A formação e o funcionamento dos Conselhos Consultivos de unidade de conservação devem considerar as seguintes diretrizes:
I - ser um fórum de expressão, representação e participação dos diversos interesses socioambientais;
II - garantir a transparência e controle social nos processos de gestão das unidades de conservação;
III - garantir a adequação da gestão à realidade da unidade de conservação;
IV - promover o envolvimento, a representatividade e a efetividade da participação de diferentes segmentos sociais;
V - promover os meios necessários e adequados para a efetiva participação das populações locais na gestão da unidade;
VI - buscar a legitimidade das representações e a equidade de condições de participação;
VII - promover a capacitação continuada dos conselheiros e da equipe gestora da unidade;
VIII - dar encaminhamento às orientações emanadas pelo Conselho;
IX - garantia da conservação da biodiversidade, dos processos ecológicos e dos ecossistemas em que estão inseridas as unidades;
X - garantir os objetivos de criação da unidade, suas normas e procedimentos específicos;
XI - reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade socioambiental e cultural das populações tradicionais e de outras populações locais em condições de vulnerabilidade socioambiental;
XII - buscar a integração com os diversos órgãos no sentido de promover a melhoria da qualidade de vida na região;
XIII - promover a gestão de conflitos socioambientais locais que possuam interface com a unidade de conservação; e
XIV - promover processos educativos que estimulem o senso de pertencimento dos atores locais ao Conselho.
Art. 5° O processo de formação do Conselho Consultivo das unidades de conservação federais é de responsabilidade do ICMBio, por intermédio do chefe ou do responsável institucional pela unidade de conservação, que coordenará o processo ou indicará outro servidor do Instituto para a coordenação que, preferencialmente, conheça a realidade socioambiental da região.
Parágrafo único. Deverá ser formado, preferencialmente, um grupo de trabalho que participará do processo de formação do Conselho Consultivo desde a etapa de planejamento até a sua formação. Este grupo, supervisionado pelo coordenador institucional do processo, poderá ser composto por servidores do ICMBio, instituições parceiras e voluntários.
Art. 6º O ICMBio deverá garantir condições financeiras para a formação e o efetivo funcionamento dos Conselhos.
Art. 7º O Conselho Consultivo será constituído por representações do poder público e da sociedade civil, conforme o art. 17, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, considerando os princípios e diretrizes elencados no art. 5º desta Instrução Normativa.
Art. 8º A composição, paridade, representatividade, titularidade e suplência do Conselho Consultivo da unidade serão definidos no processo de formação do Conselho, com a anuência dos grupos sociais envolvidos, considerando a realidade de cada unidade de conservação e observando os seguintes critérios:
I - serão indicados para cada vaga um representante titular e um suplente;
II - o Conselho será presidido pelo chefe ou responsável institucional da unidade de conservação e o seu suplente será um servidor do ICMBio; e
III - considerar, para a definição da paridade, a representação diferenciada dos diversos grupos sociais e a necessidade de promover a participação equitativa e qualitativa dos grupos sociais mais vulneráveis.
Art. 9° A formação de Conselhos Consultivos obedecerá às seguintes etapas, devidamente registradas e documentadas:
I - organização e nivelamento técnico do grupo de trabalho;
II - elaboração de planejamento político-pedagógico, com a previsão de: recursos humanos e financeiros, logística, estratégias de mobilização dos atores sociais e de divulgação das informações, cronograma de execução e parcerias necessárias, propondo a realização de diagnóstico socioambiental, quando necessário, e dando ciência à Coordenação Regional do ICMBio à qual a unidade de conservação está vinculada e à Coordenação do ICMBio-Sede, responsável pela temática;
III - abertura de processo administrativo para formalização do Conselho no Instituto Chico Mendes;
IV - sensibilização e mobilização das representações da sociedade civil e órgãos governamentais que têm relação com a unidade de conservação;
V - definição da composição do Conselho por meio eletivo ou outro método democrático, levando-se em conta a representatividade social e a paridade entre poder público e sociedade civil definida no decorrer do processo;
VI - aceite das entidades e representações definidas para compor o Conselho, por meio de documentos emitidos pelas mesmas ou registro de reunião;
VII - encaminhamento dos documentos e registros do processo de formação do Conselho à Coordenação responsável do Instituto Chico Mendes - Sede, para análise, emissão de parecer técnico conclusivo e minuta de portaria;
VIII - encaminhamento do processo de formalização do Conselho devidamente instruído para a Procuradoria Federal Especializada; e
IX - encaminhamento do processo administrativo à Presidência do Instituto Chico Mendes para assinatura e publicação da portaria de formação do Conselho no Diário Oficial da União.
Art. 10. Para a formalização do Conselho, serão exigidos os seguintes documentos:
a) relatório contendo o histórico do processo de formação do Conselho, especificando a cronologia das atividades desenvolvidas, bem como cópias das atas ou memórias de reuniões e demais atividades realizadas, acompanhadas de cópias das respectivas listas de presença e, quando possível, com seus registros visuais;
b) cópia da correspondência oficial expedida e recebida pelo Instituto Chico Mendes durante o processo de formação do Conselho;
c) cópia de documentos encaminhados pelas entidades escolhidas para compor o Conselho; e
d) minuta da portaria de formação do Conselho Consultivo da unidade de conservação.
Parágrafo único. O Instituto Chico Mendes poderá solicitar documentos complementares considerados necessários, pelo grupo de trabalho, para a habilitação das representações.
Art. 11. Com a publicação da portaria de formação do Conselho Consultivo da unidade, será encaminhada comunicação oficial do Instituto Chico Mendes às entidades e representações selecionadas para compor o Conselho, solicitando a indicação dos respectivos representantes titulares e suplentes.
Art. 12. A instalação do Conselho, pelo seu presidente, será efetivada mediante a posse dos Conselheiros, que elaborarão o Regimento Interno e o Plano de Ação.
Art. 13. A estrutura e o funcionamento do Conselho Consultivo atenderão ao disposto em seu Regimento Interno, elaborado, discutido e aprovado pelo Conselho, no prazo de 90 dias a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser encaminhado à Coordenação responsável do Instituto Chico Mendes - Sede, para conhecimento.
Art. 14. O ICMBio deverá promover capacitação, visando à qualificação da atuação dos conselheiros.
Art. 15. O funcionamento do Conselho deverá ser avaliado anualmente, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno.
Art. 16. A composição do Conselho Consultivo da unidade de conservação poderá ser modificada quando identificada a necessidade de adequação, desde que devidamente justificada no processo administrativo de formalização do Conselho.
Parágrafo único. A modificação de que trata o caput dar-se-á por meio da publicação de nova portaria.
Art. 17. O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos, podendo ser renovado por igual período, sendo uma atividade não remunerada e considerada de relevante interesse público, conforme o inciso V, do art. 17, do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Art. 18. Quando a unidade de conservação for contígua ou sobreposta à área de outra(s) unidade(s) de conservação, com a presença de entidades comuns compondo seus Conselhos, os assuntos que dizem respeito ao conjunto das unidades poderão ser tratados em reuniões conjuntas e as especificidades, em seus respectivos Conselhos.
Art. 19. A formação do Conselho Consultivo deverá ocorrer preferencialmente antes ou concomitantemente à elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 20. O Conselho Consultivo deverá ser criado no prazo de um ano a partir da data de criação da unidade de conservação, devendo as unidades já criadas atender ao mesmo prazo para a formação de seus Conselhos Consultivos, a partir da publicação desta Instrução Normativa.
Art. 21. Ficam convalidados os processos de formação de Conselhos Consultivos de unidades de conservação federais e seus respectivos Regimentos Internos anteriores à publicação desta Instrução Normativa.
Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO
(Diário Oficial da União - Seção 1, Nº 108, quarta-feira, 9 de junho de 2010 ISSN 1677-7042 pg. 77 e 78)
16 de maio de 2010
14 de maio de 2010
AER na Rebio
Após o reconhecimento de campo, realizado por pesquisadores no último dia 27 de abril, a Reserva Biológica (Rebio) das Perobas dá início a sua Avaliação Ecológica Rápida (AER), ação necessária na confecção do Plano de Manejo da Unidade, em elaboração.
Contando com pesquisadores do Parque Nacional do Iguaçu (PNI), Centro Universitário de Maringá (CESUMAR), das Universidades Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Paranaense (UNIPAR), Estadual de Londrina (UEL), Estadual de Maringá (UEM) e do Oeste do Paraná (UNIOESTE), com apoio de um helicóptero da Helisul, cedido pela chefia do PNI, de técnicos do PNI e da própria Rebio, foram definidos a cobertura florestal, os sítios de amostragens e as datas para realização dessas amostragens.
“Após o reconhecimento, elaborei um mapa com as informações que foram
levantadas. Diante da uniformidade da cobertura florística, sugiro três sítios de amostragem: uma das áreas mais conservadas da reserva, uma área em regeneração após incêndio florestal há mais de 10 anos, onde sugiro estabelecermos dois pontos de coleta, e um local onde ocorre a araucária”, disse Antonio Guilherme da Silva, biólogo do ICMBio, Coordenador do Plano de Manejo da Rebio das Perobas.
Os pesquisadores farão as coletas para a AER em julho e novembro próximos.
Contando com pesquisadores do Parque Nacional do Iguaçu (PNI), Centro Universitário de Maringá (CESUMAR), das Universidades Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Paranaense (UNIPAR), Estadual de Londrina (UEL), Estadual de Maringá (UEM) e do Oeste do Paraná (UNIOESTE), com apoio de um helicóptero da Helisul, cedido pela chefia do PNI, de técnicos do PNI e da própria Rebio, foram definidos a cobertura florestal, os sítios de amostragens e as datas para realização dessas amostragens.
“Após o reconhecimento, elaborei um mapa com as informações que foram
levantadas. Diante da uniformidade da cobertura florística, sugiro três sítios de amostragem: uma das áreas mais conservadas da reserva, uma área em regeneração após incêndio florestal há mais de 10 anos, onde sugiro estabelecermos dois pontos de coleta, e um local onde ocorre a araucária”, disse Antonio Guilherme da Silva, biólogo do ICMBio, Coordenador do Plano de Manejo da Rebio das Perobas.Os pesquisadores farão as coletas para a AER em julho e novembro próximos.
Asfalto para a "boiadeira"
Técnicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), da empresa licitada para elaboração do projeto e do ICMBio, lotados na Reserva Biológica das Perobas, no último 15 de abril, vistoriaram a BR-487 (estrada boiadeira), no trecho onde a rodovia confronta-se com a face sul da Reserva.Parte do processo de autorização para o asfaltamento da rodovia neste trecho, a vistoria levantou os locais onde serão realizadas supressões de vegetação, colocação de telas e transpositores de animais, refletores e sinalização específica.Um Analista Ambiental do DNIT, engenheiro florestal, realizou o inventário florestal da área onde os offsets do projeto definem supressão de vegetação. Cabe ressaltar que, conforme pacificado, os pontos de supressão fazem parte da faixa de domínio da rodovia e, portanto, não pertencem a Reserva, fazendo parte de sua Zona de Amortecimento. Compondo vegetação com regeneração em estágio inicial, de acordo com o que define o inventário realizado, terá supressão em locais preestabelecidos pelo projeto de pavimentação, em cumprimento ao que determina a Lei.O trecho em referência, de aproximadamente 9 km, terá pórticos, placas identificadoras da UC e sinalizaçã
o especial, com velocidade máxima de 60km/h controlada por fiscalização da Polícia Rodoviária Federal.Plano de Controle Ambiental (PCA), de Gerenciamento de Riscos (PGR), de Ações Emergenciais (PAE) e de monitoramento de animais serão elaborados pelo DNIT e entregues antes do início de operação da rodovia.1° Encontro de Gestores da CR-9
Entre os dias 27 e 30 de abril, em Foz do Iguaçu, a Coordenação Regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na Região Sul (CR-9) promoveu o Primeiro Encontro de Gestores da CR-9.Com a presença de Ricardo Soavinski, Diretor de Unidades de Conservação de Proteção Integral, Paulo Maier, Diretor de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, Marcelo Marcelino, Diretor de Conservação e Biodiversidade e Gustavo Rodrigues, Coordenador Geral de Planejamento, Ricardo Castelli, Coordenador Regional Sul, e sua equipe fizeram do Encontro um grande fórum, onde os 37 gestores das Unidades Federais de Conservação (UC) dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, puderam debater problemas e soluções de suas unidades e das interfaces entre elas, a CR-9, as Unidades Avançadas de Administração e Finanças (UAAF), diretorias e coordenações gerais em Brasília.
Durante o encontro, trabalhos em grupo debateram as estruturas administrativas, procedimentos administrativos e financeiros, para buscar fortalecer e agilizar o relacionamento das UC com UAAF, macroprocessos, Coordenações e Diretorias.
Encontros de gestores das UC por Estado foram definidos, onde problemas e soluções mais específicos serão discutidos.
Ata da I Reunião Ordinária do CORPE: Resumo
Iniciando a reunião, realizada em 29/03/2010, no auditório da Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste/PR, Presidente do Conselho Consultivo da Reserva Biológica das Perobas – CORPE, Carlos De Giovanni, apresentou a Portaria do ICMBio que criou oficialmente o referido Conselho. Em seguida, relatou o histórico do processo de instalação do CORPE. O Presidente, em seguida, apresentou a pauta da reunião: Apresentação das Instituições e Conselheiros(as) Titulares e Suplentes; Aprovação do Regimento Interno; Propostas para Elaboração do Plano de Ação do CORPE; Apresentação do Plano de Proteção da Rebio das Perobas; Apresentação da Elaboração do Plano de Manejo da Rebio e Calendário de Reuniões Ordinárias em 2010.1º item
Carlos De Giovanni relacionou as instituições e as pessoas que as representam, dando posse aos conselheiros e ao mediador do Ministério Público Federal, com a entrega de certificado e uma sacola com material de divulgação e brindes de algumas das instituições que compõem o Conselho.
2º item
Após amplo e democrático debate da Plenária, finalizadas as alterações propostas, o Regimento Interno do CORPE foi aprovado por aclamação.
3º item
O Presidente informou que o indicado para a Secretaria Executiva do CORPE é o analista ambiental do ICMBio Antonio Guilherme Cândido da Silva. Em relação à vice-presidência, a eleição será realizada na II Reunião, em 20 de maio próximo.
O Presidente apresentou resultado de pesquisa feita através deste blog. O item mais votado foi o acompanhamento da elaboração do plano de manejo (27%).
Carlos De Giovanni apresentou a necessidade de um plano de ação para o CORPE, bem como quais informações deve conter este documento. A forma como o plano será realizado também é pauta da próxima Reunião.
4º item
O Presidente apresentou o plano de fiscalização da reserva, denominado Operação biXo, informando os conselheiros sobre as ações do ICMBio em conjunto com o IBAMA, a Polícia Militar do Paraná e a Polícia Federal.
5º item
Carlos De Giovanni pediu ao analista ambiental Antonio Guilherme para informar os conselheiros sobre o andamento da elaboração do plano de manejo da unidade. O analista falou sobre as atividades já desenvolvidas e sobre as próximas etapas, enfatizando a importância da participação dos membros do Conselho e da comunidade de forma ampla durante a elaboração do plano de manejo.
6º item
Carlos De Giovanni solicitou dos conselheiros sugestões de agendamento para as reuniões ordinárias do CORPE. Em regime de votação, as reuniões ordinárias no ano de 2010, bimestrais. serão nas terceiras quinta-feiras dos meses correspondentes, às 14h00, alternando-se os locais das reuniões entre Cianorte e Tuneiras do Oeste, conforme calendário abaixo.
20 de maio - SEMMA, Cianorte
15 de julho - Sindicato Rural, Tuneiras do Oeste
16 de setembro - SEMMA, Cianorte
18 de novembro - Câmara Municipal, Tuneiras do Oeste
14 de abril de 2010
Regimento Interno do CORPE
REGIMENTO INTERNO
DO CONSELHO CONSULTIVO DA RESERVA BIOLÓGICA DAS PEROBAS
(CORPE)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 1º - O Conselho Consultivo da Reserva Biológica das Perobas, doravante denominado CORPE, é órgão integrante da estrutura administrativa da Reserva Biológica das Perobas (REBIO DAS PEROBAS), Unidade Federal de Conservação da Natureza, composto por entidades governamentais, não governamentais e empresariais, criado pela Portaria do ICMBio nº. 13, de 08 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2010, atuando em conjunto com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, em conformidade com a Lei 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e com o Decreto 4.340/2002 que regulamenta o SNUC.
Art. 2º - O CORPE tem a finalidade de auxiliar o ICMBIO – Instituto Chico Mendes no que concerne à administração da REBIO das Perobas, garantindo a participação social no processo de implantação, implementação e gerenciamento da unidade.
Art. 3º - No cumprimento de suas finalidades, é competência do CORPE contribuir para a efetiva implantação e cumprimento dos objetivos de criação da Reserva Biológica das Perobas, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto s/n de 20 de março de 2006, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I. Propor planos, programas, projetos e ações ao ICMBio e aos demais órgãos públicos, entidades não governamentais, empresas e para a sociedade, com o objetivo de garantir a conservação da Biodiversidade e dos recursos naturais da REBIO DAS PEROBAS;
II. Formular propostas relativas à gestão da REBIO DAS PEROBAS;
III. Analisar e propor programas e ações prioritárias para a REBIO DAS PEROBAS;
IV. Propor e acompanhar a aplicação de recursos financeiros destinados à REBIO DAS PEROBAS;
V. Acompanhar a elaboração e execução do Plano de Manejo, bem como propor e participar das suas atualizações;
VI. Promover a integração da Unidade de Conservação com as demais instâncias de governança, unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno, harmonizando e mediando a solução de conflitos, estabelecendo formas de cooperação entre órgãos públicos e sociedade civil para o cumprimento dos objetivos da REBIO DAS PEROBAS;
VII. Manifestar-se sobre questões socioambientais que envolvam a REBIO DAS PEROBAS, ressalvadas as competências institucionais fixadas em lei;
VIII. Manifestar–se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento ou corredores ecológicos, propondo, quando couber, medidas mitigadoras e compensatórias;
IX. Interagir com instituições públicas e privadas com diversas ações e interesses na região da REBIO DAS PEROBAS e entorno para prestarem eventuais esclarecimentos e informações sobre questões relevantes para a Unidade de Conservação;
X. Incentivar a divulgação e acompanhar ações e projetos desenvolvidos na área da REBIO DAS PEROBAS e seu entorno, promovendo a transparência da gestão;
XI. Estimular processos participativos;
XII. Fomentar a captação de recursos;
XIII. Discutir e propor estratégias para a melhoria da gestão da Unidade de Conservação;
XIV. Emitir pareceres para garantia do cumprimento deste Regimento Interno.
I. Propor planos, programas, projetos e ações ao ICMBio e aos demais órgãos públicos, entidades não governamentais, empresas e para a sociedade, com o objetivo de garantir a conservação da Biodiversidade e dos recursos naturais da REBIO DAS PEROBAS;
II. Formular propostas relativas à gestão da REBIO DAS PEROBAS;
III. Analisar e propor programas e ações prioritárias para a REBIO DAS PEROBAS;
IV. Propor e acompanhar a aplicação de recursos financeiros destinados à REBIO DAS PEROBAS;
V. Acompanhar a elaboração e execução do Plano de Manejo, bem como propor e participar das suas atualizações;
VI. Promover a integração da Unidade de Conservação com as demais instâncias de governança, unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno, harmonizando e mediando a solução de conflitos, estabelecendo formas de cooperação entre órgãos públicos e sociedade civil para o cumprimento dos objetivos da REBIO DAS PEROBAS;
VII. Manifestar-se sobre questões socioambientais que envolvam a REBIO DAS PEROBAS, ressalvadas as competências institucionais fixadas em lei;
VIII. Manifestar–se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento ou corredores ecológicos, propondo, quando couber, medidas mitigadoras e compensatórias;
IX. Interagir com instituições públicas e privadas com diversas ações e interesses na região da REBIO DAS PEROBAS e entorno para prestarem eventuais esclarecimentos e informações sobre questões relevantes para a Unidade de Conservação;
X. Incentivar a divulgação e acompanhar ações e projetos desenvolvidos na área da REBIO DAS PEROBAS e seu entorno, promovendo a transparência da gestão;
XI. Estimular processos participativos;
XII. Fomentar a captação de recursos;
XIII. Discutir e propor estratégias para a melhoria da gestão da Unidade de Conservação;
XIV. Emitir pareceres para garantia do cumprimento deste Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O CORPE é composto pelos seguintes representantes dos órgãos, entidades e organizações não-governamentais:
I - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - Reserva Biológicas das Perobas, sendo um titular e um suplente;
II - Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, sendo um titular e um suplente;
III - Delegacia da Polícia Federal - DPF em Guaíra, sendo titular e Delegacia da Polícia Federal - DPF em Maringá, suplente;
IV - Polícia Militar do Paraná - Batalhão de Polícia Ambiental - Força Verde, sendo um titular e um suplente;
V - 11º Batalhão de Polícia Militar, sendo titular e 7º Batalhão de Polícia Militar, suplente;
VI - Comando do Corpo de Bombeiros de Cianorte, sendo um titular e um suplente;
VII - Instituto Ambiental do Paraná - IAP, sendo um titular e um suplente;
VIII - Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA, sendo um titular e um suplente;
IX - Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, sendo um titular e um suplente;
X - Prefeitura Municipal de Cianorte, sendo um titular e um suplente;
XI - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cianorte - COMMA, sendo um titular e um suplente;
XII - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Tuneiras do Oeste - COMMATO, sendo um titular e um suplente;
XIII - Companhia Melhoramentos Norte do Paraná - CMNP, sendo um titular e um suplente;
XIV - Universidade Estadual de Maringá - UEM, sendo um titular e um suplente;
XV - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, sendo titular e Universidade Federal do Paraná - UFPR, suplente;
XVI - Universidade Paranaense - UNIPAR, sendo um titular e um suplente;
XVII - Centro Universitário de Maringá - CESUMAR, sendo um titular e um suplente;
XVIII - Sindicato Patronal Rural de Tuneiras do Oeste, sendo titular e Sindicato Patronal Rural de Cianorte, suplente;
IXX - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tuneiras do Oeste, sendo um titular e um suplente;
XX - Organização Central das Associações de Desenvolvimento Comunitário de Tuneiras do Oeste - OCADECTO, sendo um titular e um suplente;
XXI - Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP, sendo um titular e um suplente;
XXII - Associação de Produtoras de Bioenergia do Estado do Paraná - Alcopar, sendo um titular e um suplente;
XXIII - Associação Comercial e Industrial de Cianorte - ACIC, sendo titular e Associação Comercial e Industrial de Tuneiras do Oeste - ACITO, suplente;
XXIV - Departamento Municipal de Educação de Tuneiras do Oeste, sendo titular e Núcleo Regional da Educação de Cianorte, suplente;
XXV - Departamento Municipal de Saúde de Tuneiras do Oeste, sendo titular e Secretaria Municipal de Saúde de Cianorte, suplente;
XXVI - Instituto Ambiental Parque das Perobas - IAPP, sendo titular e Instituto Morena Rosa, suplente;
XXVII - Rotary Club Internacional, sendo titular e Instituto de Pesquisas Ecológicas - IPE, suplente.
Art. 5º - A presidência do CORPE será exercida pela chefia da REBIO DAS PEROBAS.
Art. 6º - Os órgãos e entidades integrantes do CORPE indicarão por escrito, através da autoridade competente 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente ao Presidente do CORPE.
Art. 7º - O Conselho poderá ser auxiliado por câmaras técnicas, a serem convocadas em função de necessidades apresentadas.
Parágrafo único - As Câmaras Técnicas serão constituídas em reunião da plenária do Conselho e serão compostas por representantes de entidades da sociedade civil, por especialistas de notório saber e outras entidades de caráter técnico–científico indicados pelo conselho, sendo obrigatória a participação de no mínimo três conselheiros do CORPE.
Art. 8º - Na realização de suas tarefas, o Conselho será assessorado por uma Secretaria Executiva, escolhida pelo Presidente do CORPE.
I - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - Reserva Biológicas das Perobas, sendo um titular e um suplente;
II - Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, sendo um titular e um suplente;
III - Delegacia da Polícia Federal - DPF em Guaíra, sendo titular e Delegacia da Polícia Federal - DPF em Maringá, suplente;
IV - Polícia Militar do Paraná - Batalhão de Polícia Ambiental - Força Verde, sendo um titular e um suplente;
V - 11º Batalhão de Polícia Militar, sendo titular e 7º Batalhão de Polícia Militar, suplente;
VI - Comando do Corpo de Bombeiros de Cianorte, sendo um titular e um suplente;
VII - Instituto Ambiental do Paraná - IAP, sendo um titular e um suplente;
VIII - Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA, sendo um titular e um suplente;
IX - Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, sendo um titular e um suplente;
X - Prefeitura Municipal de Cianorte, sendo um titular e um suplente;
XI - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cianorte - COMMA, sendo um titular e um suplente;
XII - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Tuneiras do Oeste - COMMATO, sendo um titular e um suplente;
XIII - Companhia Melhoramentos Norte do Paraná - CMNP, sendo um titular e um suplente;
XIV - Universidade Estadual de Maringá - UEM, sendo um titular e um suplente;
XV - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, sendo titular e Universidade Federal do Paraná - UFPR, suplente;
XVI - Universidade Paranaense - UNIPAR, sendo um titular e um suplente;
XVII - Centro Universitário de Maringá - CESUMAR, sendo um titular e um suplente;
XVIII - Sindicato Patronal Rural de Tuneiras do Oeste, sendo titular e Sindicato Patronal Rural de Cianorte, suplente;
IXX - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tuneiras do Oeste, sendo um titular e um suplente;
XX - Organização Central das Associações de Desenvolvimento Comunitário de Tuneiras do Oeste - OCADECTO, sendo um titular e um suplente;
XXI - Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP, sendo um titular e um suplente;
XXII - Associação de Produtoras de Bioenergia do Estado do Paraná - Alcopar, sendo um titular e um suplente;
XXIII - Associação Comercial e Industrial de Cianorte - ACIC, sendo titular e Associação Comercial e Industrial de Tuneiras do Oeste - ACITO, suplente;
XXIV - Departamento Municipal de Educação de Tuneiras do Oeste, sendo titular e Núcleo Regional da Educação de Cianorte, suplente;
XXV - Departamento Municipal de Saúde de Tuneiras do Oeste, sendo titular e Secretaria Municipal de Saúde de Cianorte, suplente;
XXVI - Instituto Ambiental Parque das Perobas - IAPP, sendo titular e Instituto Morena Rosa, suplente;
XXVII - Rotary Club Internacional, sendo titular e Instituto de Pesquisas Ecológicas - IPE, suplente.
Art. 5º - A presidência do CORPE será exercida pela chefia da REBIO DAS PEROBAS.
Art. 6º - Os órgãos e entidades integrantes do CORPE indicarão por escrito, através da autoridade competente 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente ao Presidente do CORPE.
Art. 7º - O Conselho poderá ser auxiliado por câmaras técnicas, a serem convocadas em função de necessidades apresentadas.
Parágrafo único - As Câmaras Técnicas serão constituídas em reunião da plenária do Conselho e serão compostas por representantes de entidades da sociedade civil, por especialistas de notório saber e outras entidades de caráter técnico–científico indicados pelo conselho, sendo obrigatória a participação de no mínimo três conselheiros do CORPE.
Art. 8º - Na realização de suas tarefas, o Conselho será assessorado por uma Secretaria Executiva, escolhida pelo Presidente do CORPE.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º - A estrutura organizacional do Conselho Consultivo é composta de:
1. Plenária;
2. Presidência;
3. Vice-presidência;
4. Secretaria Executiva;
5. Câmaras Técnicas;
6. Grupos de Trabalho.
1. Plenária;
2. Presidência;
3. Vice-presidência;
4. Secretaria Executiva;
5. Câmaras Técnicas;
6. Grupos de Trabalho.
Seção I
Da PLENÁRIA
Da PLENÁRIA
Art. 10 - A PLENÁRIA é a instância superior do CORPE, sendo constituída pelas entidades referidas na Portaria de sua criação.
Art. 11 - Compete aos membros da PLENÁRIA do CORPE:
I. Comparecer às reuniões;
II. Orientar e acompanhar o desenvolvimento de planos, programas, projetos e atividades ligados ao CORPE, de forma a harmonizar e compatibilizar suas ações;
III. Debater e votar as matérias em discussão, emitindo relatórios e proposições;
IV. Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Comitê Executivo;
V. Pedir vistas a processos e documentos pertinentes à REBIO DAS PEROBAS;
VI. Propor a criação, aprovar e integrar as Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos, bem como propor a extinção das mesmas;
VII. Propor ações, temas e assuntos para discussão no Conselho;
VIII. Propor a alteração deste Regimento Interno;
IX. Zelar pela ética do Conselho;
X. Votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;
XI. Realizar ações e tomar providências cabíveis a cada segmento para operacionalizar as ações definidas nas reuniões do CORPE;
XII. Indicar, por meio de ato formal, cidadãos ou representantes de instituições públicas ou privadas para participar das reuniões do Conselho, dos Grupos de Trabalho e das Câmaras Técnicas;
XIII. Solicitar ao Comitê Executivo a convocação de reuniões extraordinárias, justificando seu pedido formalmente;
XIV. Solicitar destaque nas atas de seus votos sempre que pertinente sobre matérias aprovadas;
XV. Solicitar verificação de quorum;
XVI. Propor questões de ordem e esclarecimento;
XVII. Sugerir pontos de pauta de reuniões da PLENÁRIA.
Art. 11 - Compete aos membros da PLENÁRIA do CORPE:
I. Comparecer às reuniões;
II. Orientar e acompanhar o desenvolvimento de planos, programas, projetos e atividades ligados ao CORPE, de forma a harmonizar e compatibilizar suas ações;
III. Debater e votar as matérias em discussão, emitindo relatórios e proposições;
IV. Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Comitê Executivo;
V. Pedir vistas a processos e documentos pertinentes à REBIO DAS PEROBAS;
VI. Propor a criação, aprovar e integrar as Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos, bem como propor a extinção das mesmas;
VII. Propor ações, temas e assuntos para discussão no Conselho;
VIII. Propor a alteração deste Regimento Interno;
IX. Zelar pela ética do Conselho;
X. Votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;
XI. Realizar ações e tomar providências cabíveis a cada segmento para operacionalizar as ações definidas nas reuniões do CORPE;
XII. Indicar, por meio de ato formal, cidadãos ou representantes de instituições públicas ou privadas para participar das reuniões do Conselho, dos Grupos de Trabalho e das Câmaras Técnicas;
XIII. Solicitar ao Comitê Executivo a convocação de reuniões extraordinárias, justificando seu pedido formalmente;
XIV. Solicitar destaque nas atas de seus votos sempre que pertinente sobre matérias aprovadas;
XV. Solicitar verificação de quorum;
XVI. Propor questões de ordem e esclarecimento;
XVII. Sugerir pontos de pauta de reuniões da PLENÁRIA.
Seção II
Da substituição dos membros
Da substituição dos membros
Art. 12 - A ausência injustificada a 2 (duas) reuniões plenárias consecutivas ou a 3 (três) alternadas, no decorrer de um biênio, implicará no desligamento automático da entidade ou instituição membro do CORPE.
Parágrafo único – as justificativas deverão ser encaminhadas ao Presidente do Conselho no máximo 48h após a realização de cada reunião e este fará a leitura da justificativa para a Plenária na reunião seguinte.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência do artigo anterior, a Secretaria Executiva do CORPE comunicará o fato à respectiva entidade.
Art. 14 - Em caso de desligamento ou exclusão de uma Instituição Conselheira, o CORPE funcionará plenamente, com a composição mínima de até 15 (quinze) membros, até o fim de cada mandato.
Parágrafo único – Em caso da composição do CORPE ficar inferior a 15 (quinze) membros, serão escolhidos novos membros a partir do cadastro de entidades interessadas, aprovado pela PLENÁRIA e designado pelo presidente, para que a composição mínima seja mantida, até o fim de cada mandato.
Art. 15 - O mandato do representante da Instituição Conselheira é de 2 (dois) anos, renovável por mais 2 (dois) anos, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 16 - As Instituições Conselheiras elencadas nos itens III, V, XV, XVIII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII do Art. 4° deste Regimento poderão, a cada mandato e em comum acordo, alternar a Titularidade representativa no CORPE, respeitando o que dispõe o Art. 4° da Portaria ICMBIO n. 13, de 08 de fevereiro de 2010.
Parágrafo único – A ausência injustificada, conforme o disposto no Art. 12. dos TITULARES do Caput, implicará automaticamente na substituição pelo Suplente correspondente.
Art. 17 - Com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos, a chefia do REBIO das Perobas, por meio do Comitê Executivo do CONSELHO, fará publicar os editais para cadastramento das entidades nos segmentos que compõem a PLENÁRIA do CONSELHO.
§ 1º - Os editais de convocação para cadastramento deverão fixar os requisitos e condições de participação.
§ 2º - Cada entidade, considerados os seus objetivos legais ou estatutários, somente poderá participar e cadastrar-se em apenas um segmento da PLENÁRIA do CONSELHO.
§ 3º - A PLENÁRIA do CONSELHO é composta por 3 (três) segmentos:
I. Setor Público;
II. Sociedade Civil Organizada, com atuação comprovada na região do REBIO DAS PEROBAS;
III. Representantes das entidades empresariais.
Art. 18 - Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a chefia da REBIO DAS PEROBAS, por meio do Comitê Executivo do CONSELHO, convocará as entidades cadastradas dos segmentos referidos no artigo 4º deste Regimento para reuniões de eleição das novas entidades membros do CORPE para complementar, na sua eventualidade, as 27 (vinte e sete) cadeiras assentadas do CORPE.
Parágrafo único - A eleição das entidades para fins do disposto no presente artigo, far-se-á pelo consenso ou voto da maioria simples das entidades do CORPE que se fizerem representar nestas reuniões de escolha.
Art. 19 - A PLENÁRIA do CORPE reunir-se-á:
I. Ordinariamente, BIMESTRALMENTE, em data, local e hora fixados e comunicados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
II. Extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou da maioria simples de seus membros, mediante exposição de motivos, convocada com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias e no máximo em 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da solicitação.
Art. 20 - A PLENÁRIA reunir-se-á em sessão pública, com pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso.
§ 1º - As reuniões da PLENÁRIA terão início, respeitando o número de membros presentes, de acordo com a seguinte ordem de abertura, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre as mesmas:
a. em primeira convocação, com presença de pelo menos metade mais um de seus membros;
b. em segunda convocação, com presença de pelo menos um terço de seus membros.
c. em terceira, com qualquer número de membros.
§ 2º - As decisões da PLENÁRIA serão tomadas por consenso ou por maioria simples dos votos dos conselheiros representantes das entidades presentes.
§ 3º - As votações serão abertas e nominais.
Art. 21 - As reuniões da PLENÁRIA terão sua pauta preparada pela Secretaria Executiva, da qual constará necessariamente:
I. Abertura da sessão, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
II. Leitura do expediente, das comunicações da ordem do dia;
III. Apresentação, discussão e encaminhamento dos assuntos da pauta;
IV. Informes gerais;
V. Encerramento.
Parágrafo único - Extraordinariamente novos assuntos poderão ser incluídos na pauta desde que aprovados pela PLENÁRIA.
Art. 22 - Da representatividade do Conselheiro
I. A instituição membro do CORPE, conforme artigo 4°, deverá apresentar por escrito ao Presidente do CORPE os nomes dos titulares e suplentes indicados, sendo obrigatório a comunicação aos demais conselheiros em Assembléia Ordinária.
II. O direito de voz é de exclusividade do CONSELHEIRO TITULAR presente e na sua falta o suplente, exceto em relação aos palestrantes, debatedores, mediadores convidados, participantes de grupos de trabalho ou câmaras técnicas escolhidos pela relatoria e autorizados pela PLENÁRIA, sendo garantida a possibilidade de interferência do público presente, somente através da interlocução de um CONSELHEIRO TITULAR na PLENÁRIA.
Art. 23 - Os assuntos a serem submetidos à apreciação da PLENÁRIA, em conformidade com o estabelecido neste Regimento Interno, poderão ser apresentados por qualquer um dos membros do CONSELHO, por escrito, ao Secretário Executivo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da reunião.
Art. 24 - Os pareceres e respectivos resumos das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, a serem apresentados durante as reuniões da PLENÁRIA, deverão ser elaborados por escrito e entregues ao Comitê Executivo do CORPE, com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias da data de realização da reunião, para fins de inclusão na pauta.
Parágrafo único - Durante a exposição dos assuntos contidos nos pareceres das Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho, não serão permitidos apartes. A exposição deverá ser feita em linguagem acessível e de fácil entendimento a todos os presentes nas reuniões do CONSELHO.
Art. 25 - A votação dos assuntos contidos na pauta será precedida por discussões até que o assunto esteja suficientemente esclarecido, sendo facultado aos CONSELHEIROS o uso da palavra, conforme disposto no inciso II do art. 22.
Parágrafo único – as justificativas deverão ser encaminhadas ao Presidente do Conselho no máximo 48h após a realização de cada reunião e este fará a leitura da justificativa para a Plenária na reunião seguinte.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência do artigo anterior, a Secretaria Executiva do CORPE comunicará o fato à respectiva entidade.
Art. 14 - Em caso de desligamento ou exclusão de uma Instituição Conselheira, o CORPE funcionará plenamente, com a composição mínima de até 15 (quinze) membros, até o fim de cada mandato.
Parágrafo único – Em caso da composição do CORPE ficar inferior a 15 (quinze) membros, serão escolhidos novos membros a partir do cadastro de entidades interessadas, aprovado pela PLENÁRIA e designado pelo presidente, para que a composição mínima seja mantida, até o fim de cada mandato.
Art. 15 - O mandato do representante da Instituição Conselheira é de 2 (dois) anos, renovável por mais 2 (dois) anos, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 16 - As Instituições Conselheiras elencadas nos itens III, V, XV, XVIII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII do Art. 4° deste Regimento poderão, a cada mandato e em comum acordo, alternar a Titularidade representativa no CORPE, respeitando o que dispõe o Art. 4° da Portaria ICMBIO n. 13, de 08 de fevereiro de 2010.
Parágrafo único – A ausência injustificada, conforme o disposto no Art. 12. dos TITULARES do Caput, implicará automaticamente na substituição pelo Suplente correspondente.
Art. 17 - Com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos, a chefia do REBIO das Perobas, por meio do Comitê Executivo do CONSELHO, fará publicar os editais para cadastramento das entidades nos segmentos que compõem a PLENÁRIA do CONSELHO.
§ 1º - Os editais de convocação para cadastramento deverão fixar os requisitos e condições de participação.
§ 2º - Cada entidade, considerados os seus objetivos legais ou estatutários, somente poderá participar e cadastrar-se em apenas um segmento da PLENÁRIA do CONSELHO.
§ 3º - A PLENÁRIA do CONSELHO é composta por 3 (três) segmentos:
I. Setor Público;
II. Sociedade Civil Organizada, com atuação comprovada na região do REBIO DAS PEROBAS;
III. Representantes das entidades empresariais.
Art. 18 - Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a chefia da REBIO DAS PEROBAS, por meio do Comitê Executivo do CONSELHO, convocará as entidades cadastradas dos segmentos referidos no artigo 4º deste Regimento para reuniões de eleição das novas entidades membros do CORPE para complementar, na sua eventualidade, as 27 (vinte e sete) cadeiras assentadas do CORPE.
Parágrafo único - A eleição das entidades para fins do disposto no presente artigo, far-se-á pelo consenso ou voto da maioria simples das entidades do CORPE que se fizerem representar nestas reuniões de escolha.
Art. 19 - A PLENÁRIA do CORPE reunir-se-á:
I. Ordinariamente, BIMESTRALMENTE, em data, local e hora fixados e comunicados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
II. Extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou da maioria simples de seus membros, mediante exposição de motivos, convocada com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias e no máximo em 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da solicitação.
Art. 20 - A PLENÁRIA reunir-se-á em sessão pública, com pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso.
§ 1º - As reuniões da PLENÁRIA terão início, respeitando o número de membros presentes, de acordo com a seguinte ordem de abertura, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre as mesmas:
a. em primeira convocação, com presença de pelo menos metade mais um de seus membros;
b. em segunda convocação, com presença de pelo menos um terço de seus membros.
c. em terceira, com qualquer número de membros.
§ 2º - As decisões da PLENÁRIA serão tomadas por consenso ou por maioria simples dos votos dos conselheiros representantes das entidades presentes.
§ 3º - As votações serão abertas e nominais.
Art. 21 - As reuniões da PLENÁRIA terão sua pauta preparada pela Secretaria Executiva, da qual constará necessariamente:
I. Abertura da sessão, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
II. Leitura do expediente, das comunicações da ordem do dia;
III. Apresentação, discussão e encaminhamento dos assuntos da pauta;
IV. Informes gerais;
V. Encerramento.
Parágrafo único - Extraordinariamente novos assuntos poderão ser incluídos na pauta desde que aprovados pela PLENÁRIA.
Art. 22 - Da representatividade do Conselheiro
I. A instituição membro do CORPE, conforme artigo 4°, deverá apresentar por escrito ao Presidente do CORPE os nomes dos titulares e suplentes indicados, sendo obrigatório a comunicação aos demais conselheiros em Assembléia Ordinária.
II. O direito de voz é de exclusividade do CONSELHEIRO TITULAR presente e na sua falta o suplente, exceto em relação aos palestrantes, debatedores, mediadores convidados, participantes de grupos de trabalho ou câmaras técnicas escolhidos pela relatoria e autorizados pela PLENÁRIA, sendo garantida a possibilidade de interferência do público presente, somente através da interlocução de um CONSELHEIRO TITULAR na PLENÁRIA.
Art. 23 - Os assuntos a serem submetidos à apreciação da PLENÁRIA, em conformidade com o estabelecido neste Regimento Interno, poderão ser apresentados por qualquer um dos membros do CONSELHO, por escrito, ao Secretário Executivo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da reunião.
Art. 24 - Os pareceres e respectivos resumos das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, a serem apresentados durante as reuniões da PLENÁRIA, deverão ser elaborados por escrito e entregues ao Comitê Executivo do CORPE, com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias da data de realização da reunião, para fins de inclusão na pauta.
Parágrafo único - Durante a exposição dos assuntos contidos nos pareceres das Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho, não serão permitidos apartes. A exposição deverá ser feita em linguagem acessível e de fácil entendimento a todos os presentes nas reuniões do CONSELHO.
Art. 25 - A votação dos assuntos contidos na pauta será precedida por discussões até que o assunto esteja suficientemente esclarecido, sendo facultado aos CONSELHEIROS o uso da palavra, conforme disposto no inciso II do art. 22.
Art. 26 - As Recomendações do CONSELHO serão consubstanciadas em Proposições assinadas pelo Presidente do CONSELHO.
Art. 27 - As atas deverão ser redigidas, pela Secretaria Executiva, de forma clara e assinadas pelos membros que participaram da reunião.
Art. 28 - Os assuntos não apreciados por insuficiência de tempo, ficam automaticamente constados como prioridade da pauta da reunião seguinte.
Art. 27 - As atas deverão ser redigidas, pela Secretaria Executiva, de forma clara e assinadas pelos membros que participaram da reunião.
Art. 28 - Os assuntos não apreciados por insuficiência de tempo, ficam automaticamente constados como prioridade da pauta da reunião seguinte.
Seção III
Da PRESIDÊNCIA
Da PRESIDÊNCIA
Art. 29 - O CORPE será presidido pela Chefia da REBIO DAS PEROBAS.
Parágrafo único - Na ausência do(a) presidente, este será representado por seu Suplente e a reunião será presidida pelo Vice-presidente do CORPE.
Art. 30 - Compete ao Presidente do CORPE:
I. Presidir as sessões da PLENÁRIA;
II. Designar os membros do CONSELHO, de acordo com as normas deste Regimento Interno;
III. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da PLENÁRIA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
IV. Homologar as decisões do CONSELHO;
V. Representar o CONSELHO em juízo ou fora dele;
VI. Delegar atribuições de sua competência;
VII. Fornecer informações necessárias ao adequado funcionamento do CONSELHO;
VIII. Votar como membro do CONSELHO;
IX. Prestar apoio à participação dos membros do CONSELHO, sempre que possível, quando solicitado e devidamente justificado;
X. Apresentar para apreciação da PLENÁRIA o relatório anual de atividades da Unidade de Conservação;
XI. Encaminhar ao ICMBio exposições de motivos e informações sobre as propostas e atividades de competência do CONSELHO;
XII. Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno;
XIII. Encaminhar aos órgãos competentes e divulgar à sociedade civil as Proposições, Moções e Deliberações e demais comunicados do CONSELHO, com prazo determinado em ata.
Parágrafo Único - As decisões tomadas em caráter urgente, de acordo com a sua competência, devem ser imediatamente comunicadas aos CONSELHEIROS, submetendo-as à homologação da próxima PLENÁRIA do CONSELHO.
Parágrafo único - Na ausência do(a) presidente, este será representado por seu Suplente e a reunião será presidida pelo Vice-presidente do CORPE.
Art. 30 - Compete ao Presidente do CORPE:
I. Presidir as sessões da PLENÁRIA;
II. Designar os membros do CONSELHO, de acordo com as normas deste Regimento Interno;
III. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da PLENÁRIA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
IV. Homologar as decisões do CONSELHO;
V. Representar o CONSELHO em juízo ou fora dele;
VI. Delegar atribuições de sua competência;
VII. Fornecer informações necessárias ao adequado funcionamento do CONSELHO;
VIII. Votar como membro do CONSELHO;
IX. Prestar apoio à participação dos membros do CONSELHO, sempre que possível, quando solicitado e devidamente justificado;
X. Apresentar para apreciação da PLENÁRIA o relatório anual de atividades da Unidade de Conservação;
XI. Encaminhar ao ICMBio exposições de motivos e informações sobre as propostas e atividades de competência do CONSELHO;
XII. Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno;
XIII. Encaminhar aos órgãos competentes e divulgar à sociedade civil as Proposições, Moções e Deliberações e demais comunicados do CONSELHO, com prazo determinado em ata.
Parágrafo Único - As decisões tomadas em caráter urgente, de acordo com a sua competência, devem ser imediatamente comunicadas aos CONSELHEIROS, submetendo-as à homologação da próxima PLENÁRIA do CONSELHO.
Seção IV
Da VICE-PRESIDÊNCIA
Da VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 30 - A Vice-Presidência do Conselho será exercida por membro eleito pela Plenária.
Parágrafo único - A Vice-presidência será eleita entre os CONSELHEIROS TITULARES em Assembléia Geral, por maioria simples, com periodicidade de dois anos, podendo ser reeleito por mais um período.
Art. 31 - São atribuições da Vice-Presidência:
I. Substituir a Presidência do Conselho na sua falta ou impedimento;
II. Acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva;
III. Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho.
Parágrafo único - A Vice-presidência será eleita entre os CONSELHEIROS TITULARES em Assembléia Geral, por maioria simples, com periodicidade de dois anos, podendo ser reeleito por mais um período.
Art. 31 - São atribuições da Vice-Presidência:
I. Substituir a Presidência do Conselho na sua falta ou impedimento;
II. Acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva;
III. Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho.
Seção V
Da SECRETARIA EXECUTIVA
Da SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 32 - A Secretaria Executiva do Conselho será nomeada pelo presidente do CORPE.
Art. 33 - Os serviços da Secretaria Executiva serão desenvolvidos com apoio técnico, operacional e administrativo da REBIO DAS PEROBAS.
Art. 34 - Os documentos enviados ao Conselho serão recebidos e registrados pela Secretaria Executiva.
Art. 35 - O(a) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho deverá comparecer a todas as reuniões do Plenário, incumbindo-lhe secretariar os trabalhos das reuniões. No seu impedimento, o Presidente designará um substituto para aquela Reunião.
Art. 36 - Os documentos de que trata o Art. 34 serão completados com informações referentes ao assunto neles abordados e encaminhados à Presidência do Conselho para exame, e encaminhados às Câmaras Técnicas, se for o caso.
Art. 37 - São atribuições do(a) Secretário(a) Executivo(a):
I. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria Executiva;
II. Assessorar técnica e administrativamente a Presidência do Conselho;
III. Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;
IV. Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho;
V. Colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;
VI. Receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reunião;
VII. Propor à Presidência do Conselho a pauta das reuniões;
VIII. Convocar as reuniões do Conselho por determinação da Presidência e secretariar seus trabalhos;
IX. Distribuir com antecedência mínima de 07 dias para as Reuniões Extraordinárias e 15 dias para as Reuniões Ordinárias, a pauta e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões para os membros do Conselho;
X. Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho;
XI. Efetuar controle sobre documentos de que trata o Art. 34, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos das Câmaras Técnicas;
XII. Disponibilizar, quando requerido, as documentações relativas às atividades do Conselho.
XIII. Apoiar os trabalhos dos Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas.
Art. 33 - Os serviços da Secretaria Executiva serão desenvolvidos com apoio técnico, operacional e administrativo da REBIO DAS PEROBAS.
Art. 34 - Os documentos enviados ao Conselho serão recebidos e registrados pela Secretaria Executiva.
Art. 35 - O(a) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho deverá comparecer a todas as reuniões do Plenário, incumbindo-lhe secretariar os trabalhos das reuniões. No seu impedimento, o Presidente designará um substituto para aquela Reunião.
Art. 36 - Os documentos de que trata o Art. 34 serão completados com informações referentes ao assunto neles abordados e encaminhados à Presidência do Conselho para exame, e encaminhados às Câmaras Técnicas, se for o caso.
Art. 37 - São atribuições do(a) Secretário(a) Executivo(a):
I. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria Executiva;
II. Assessorar técnica e administrativamente a Presidência do Conselho;
III. Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;
IV. Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho;
V. Colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;
VI. Receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reunião;
VII. Propor à Presidência do Conselho a pauta das reuniões;
VIII. Convocar as reuniões do Conselho por determinação da Presidência e secretariar seus trabalhos;
IX. Distribuir com antecedência mínima de 07 dias para as Reuniões Extraordinárias e 15 dias para as Reuniões Ordinárias, a pauta e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões para os membros do Conselho;
X. Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho;
XI. Efetuar controle sobre documentos de que trata o Art. 34, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos das Câmaras Técnicas;
XII. Disponibilizar, quando requerido, as documentações relativas às atividades do Conselho.
XIII. Apoiar os trabalhos dos Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas.
Seção VI
Do COMITÊ EXECUTIVO
Do COMITÊ EXECUTIVO
Art. 38 - O Comitê Executivo é o órgão de administração do CONSELHO.
§ 1º - O Comitê Executivo será constituído pelo(a) Presidente do CONSELHO, pelo(a) Vice- Presidente e pelo(a) Secretário(a) Executivo(a).
§ 2º - O Comitê Executivo poderá estabelecer parcerias de forma a facilitar o exercício de suas funções.
§ 3º - Todas as decisões do Comitê Executivo deverão ser referendadas pela PLENÁRIA.
Art. 39 - Compete ao Comitê Executivo:
I. Dirigir os trabalhos do CONSELHO;
II. Preparar, com as sugestões dos demais membros do CONSELHO, as pautas das reuniões e garantir que sejam enviadas com antecedência;
III. Designar relatores e requisitar serviços dos CONSELHEIROS;
IV. Propor ao CONSELHO a instituição e extinção de Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho;
V. Auxiliar na convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do CONSELHO;
VI. Qualificar o cadastro dos órgãos e entidades locais, regionais e membros do CONSELHO.
Parágrafo Único - As decisões tomadas de caráter urgente, de acordo com a sua competência, devem ser imediatamente comunicadas aos Conselheiros, submetendo-as à homologação da próxima PLENÁRIA do CONSELHO.
§ 1º - O Comitê Executivo será constituído pelo(a) Presidente do CONSELHO, pelo(a) Vice- Presidente e pelo(a) Secretário(a) Executivo(a).
§ 2º - O Comitê Executivo poderá estabelecer parcerias de forma a facilitar o exercício de suas funções.
§ 3º - Todas as decisões do Comitê Executivo deverão ser referendadas pela PLENÁRIA.
Art. 39 - Compete ao Comitê Executivo:
I. Dirigir os trabalhos do CONSELHO;
II. Preparar, com as sugestões dos demais membros do CONSELHO, as pautas das reuniões e garantir que sejam enviadas com antecedência;
III. Designar relatores e requisitar serviços dos CONSELHEIROS;
IV. Propor ao CONSELHO a instituição e extinção de Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho;
V. Auxiliar na convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do CONSELHO;
VI. Qualificar o cadastro dos órgãos e entidades locais, regionais e membros do CONSELHO.
Parágrafo Único - As decisões tomadas de caráter urgente, de acordo com a sua competência, devem ser imediatamente comunicadas aos Conselheiros, submetendo-as à homologação da próxima PLENÁRIA do CONSELHO.
Seção VII
Das CÂMARAS TÉCNICAS
Das CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 40 - As Câmaras Técnicas serão formadas por, no mínimo, 3 (três) CONSELHEIROS. Podendo ainda compô-las representantes das instituições participantes e outras pessoas indicados por membros do CONSELHO e referendados pela PLENÁRIA.
§ 1º - As Câmaras Técnicas tem caráter permanente ou transitório, e serão convocadas para atuar por períodos extensos, quando existe demanda contínua sobre um determinado tema.
§ 2º - Cada Câmara Técnica terá um coordenador, CONSELHEIRO titular, eleito pela PLENÁRIA, ao qual caberá agendar e convocar reuniões e relatá-las à Secretaria Executiva.
§ 3º - O Coordenador de cada Câmara Técnica deverá submeter os pareceres e demais manifestações para apreciação, consideração e aprovação da PLENÁRIA.
§ 4º - As Câmaras Técnicas reunir-se-ão sempre que necessário para possibilitar a elaboração de seus pareceres e resumos.
§ 5º - As Câmaras Técnicas poderão ter caráter permanente e poderão ser constituídas em qualquer número, simultaneamente.
§ 6º - A escolha da composição das Câmaras Técnicas deverá considerar a competência e a atuação dos candidatos.
§ 7º - As Câmaras Técnicas deverão estabelecer um plano de trabalho e regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros, obedecendo ao disposto neste Regimento.
§ 8º - Os componentes das Câmaras Técnicas exercerão suas atividades em caráter voluntário, exceto quando consultores especificamente contratados.
§ 9° - Os pareceres e respectivos resumos das Câmaras Técnicas deverão ser elaborados por escrito e entregues ao Comitê Executivo.
§ 1º - As Câmaras Técnicas tem caráter permanente ou transitório, e serão convocadas para atuar por períodos extensos, quando existe demanda contínua sobre um determinado tema.
§ 2º - Cada Câmara Técnica terá um coordenador, CONSELHEIRO titular, eleito pela PLENÁRIA, ao qual caberá agendar e convocar reuniões e relatá-las à Secretaria Executiva.
§ 3º - O Coordenador de cada Câmara Técnica deverá submeter os pareceres e demais manifestações para apreciação, consideração e aprovação da PLENÁRIA.
§ 4º - As Câmaras Técnicas reunir-se-ão sempre que necessário para possibilitar a elaboração de seus pareceres e resumos.
§ 5º - As Câmaras Técnicas poderão ter caráter permanente e poderão ser constituídas em qualquer número, simultaneamente.
§ 6º - A escolha da composição das Câmaras Técnicas deverá considerar a competência e a atuação dos candidatos.
§ 7º - As Câmaras Técnicas deverão estabelecer um plano de trabalho e regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros, obedecendo ao disposto neste Regimento.
§ 8º - Os componentes das Câmaras Técnicas exercerão suas atividades em caráter voluntário, exceto quando consultores especificamente contratados.
§ 9° - Os pareceres e respectivos resumos das Câmaras Técnicas deverão ser elaborados por escrito e entregues ao Comitê Executivo.
Seção VIII
Dos GRUPOS DE TRABALHO
Dos GRUPOS DE TRABALHO
Art. 41 - Os Grupos de Trabalho serão formados por, no mínimo, 3 (três) CONSELHEIROS. Poderão ainda fazer parte dos Grupos de Trabalho representantes das instituições participantes e outras pessoas indicados por membros do CONSELHO e referendados pela PLENÁRIA.
§ 1º - Os Grupos de Trabalho tem caráter transitório. Serão formados para resolver ou atender questões pontuais ou emergenciais. Uma vez resolvida questão o grupo de trabalho será dissolvido.
§ 2º - Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão sempre que necessário para a realização de suas atividades.
§ 3º - Os Grupos de Trabalho poderão ter caráter temporário e ser constituídos em qualquer número, simultaneamente.
§ 4º - A escolha da composição dos Grupos de Trabalho deverá considerar a competência e a atuação dos candidatos.
§ 5º - A composição dos Grupos de Trabalho será sugerida pelos membros do CONSELHO e aprovada pela PLENÁRIA.
§ 6º - Os Grupos de Trabalho poderão ser autônomos ou subordinados a uma Câmara Técnica.
§ 7º - Os Grupos de Trabalho poderão estabelecer regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros, obedecendo ao disposto neste Regimento Interno.
§ 8º - Os componentes dos Grupos de Trabalho exercerão suas atividades em caráter voluntário, exceto quando consultores especificamente contratados.
§ 9º - Os pareceres e respectivos resumos dos Grupos de Trabalho deverão ser elaborados por escrito e entregues ao Comitê Executivo.
§ 10° - Cada Grupo de Trabalho terá um coordenador, CONSELHEIRO titular, eleito pela PLENÁRIA, ao qual caberá agendar e convocar reuniões e relatá-las ao Comitê Executivo.
§ 11° - O Coordenador de cada Grupo de Trabalho deverá submeter os pareceres e demais manifestações para apreciação, consideração e aprovação da PLENÁRIA.
§ 1º - Os Grupos de Trabalho tem caráter transitório. Serão formados para resolver ou atender questões pontuais ou emergenciais. Uma vez resolvida questão o grupo de trabalho será dissolvido.
§ 2º - Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão sempre que necessário para a realização de suas atividades.
§ 3º - Os Grupos de Trabalho poderão ter caráter temporário e ser constituídos em qualquer número, simultaneamente.
§ 4º - A escolha da composição dos Grupos de Trabalho deverá considerar a competência e a atuação dos candidatos.
§ 5º - A composição dos Grupos de Trabalho será sugerida pelos membros do CONSELHO e aprovada pela PLENÁRIA.
§ 6º - Os Grupos de Trabalho poderão ser autônomos ou subordinados a uma Câmara Técnica.
§ 7º - Os Grupos de Trabalho poderão estabelecer regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros, obedecendo ao disposto neste Regimento Interno.
§ 8º - Os componentes dos Grupos de Trabalho exercerão suas atividades em caráter voluntário, exceto quando consultores especificamente contratados.
§ 9º - Os pareceres e respectivos resumos dos Grupos de Trabalho deverão ser elaborados por escrito e entregues ao Comitê Executivo.
§ 10° - Cada Grupo de Trabalho terá um coordenador, CONSELHEIRO titular, eleito pela PLENÁRIA, ao qual caberá agendar e convocar reuniões e relatá-las ao Comitê Executivo.
§ 11° - O Coordenador de cada Grupo de Trabalho deverá submeter os pareceres e demais manifestações para apreciação, consideração e aprovação da PLENÁRIA.
Seção IX
Das Eleições para a Vice-Presidência
Das Eleições para a Vice-Presidência
Art. 42 - O Vice-Presidente do CORPE será eleito por seus conselheiros, por eleição secreta, bienalmente, em Reunião Ordinária devidamente pautada, onde poderão concorrer conselheiros TITULARES do CORPE.
Art. 43 - Para efeito das eleições, cada conselheiro titular, ou seu suplente presente, receberá uma cédula com a identificação dos candidatos para a devida votação.
Art. 44 - Será considerado candidato vencedor a Vice-Presidência aquele que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
Art. 45 - Para o cargo de Vice-Presidente será permitida a reeleição apenas por mais um período de mandato consecutivo.
Art. 43 - Para efeito das eleições, cada conselheiro titular, ou seu suplente presente, receberá uma cédula com a identificação dos candidatos para a devida votação.
Art. 44 - Será considerado candidato vencedor a Vice-Presidência aquele que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
Art. 45 - Para o cargo de Vice-Presidente será permitida a reeleição apenas por mais um período de mandato consecutivo.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO CONTÍNUA
DA AVALIAÇÃO CONTÍNUA
Art. 46 - Será responsabilidade da Plenária a avaliação e o monitoramento do cumprimento das decisões e diretrizes emanadas do Conselho.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 - O Regimento Interno do CONSELHO CONSULTIVO DA REBIO DAS PEROBAS – CORPE poderá ser alterado, mediante proposta de metade mais um dos membros e aprovada por dois terços da Plenária.
Art. 48 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados em Plenária.
Art. 48 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados em Plenária.
Tuneiras do Oeste, 29 de março de 2010.
Carlos Alberto Ferraresi De Giovanni
Chefe da REBIO das Perobas
Presidente do CORPE
Chefe da REBIO das Perobas
Presidente do CORPE
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